ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.212 (mil duzentos e doze reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, editada pelo Presidente da República.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 21 de fevereiro de 2022.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:C735D302