ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 486/2019

LEI N.º 486/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), que tem como objetivo a Construção de Uma Academia da Saúde no Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 23 de abril de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 486/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1078 – Construção de Academia da Saúde

FONTE

12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

125.000,00

FONTE

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

18.000,00

TOTAL

R$

143.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

143.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1020 – Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS

FONTE

12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

44.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

ELEMENTO

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

33.000,00

PROJETO

2035 – Contribuição e Manutenção de Consórcio de Saúde

FONTE

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

ELEMENTOS

33.50.41 – Contribuições

R$

6.000,00

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.000,00

FONTE

12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

74.000,00

TOTAL

R$

143.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

143.000,00

 

Montanhas-RN, em 23 de abril de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:C740B366