ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0464/2026 - GP

Portaria nº 0464/2026 - GPLagoa Nova/RN, 16 de outubro de 2026.

 

“INTERROMPE, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AS FÉRIAS DO SERVIDOR FLANKLIM PEREIRA DA COSTA, E CONVERTE O PERÍODO REMANESCENTE EM ABONO PECUNIÁRIO.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2007,

 

CONSIDERANDO a concessão das férias do servidor Flanklim Pereira da Costa, matrícula nº 37087, relativas ao período aquisitivo de 29/09/2025 a 28/09/2026, por meio da Portaria nº 0418/2026-GP, com período de gozo originalmente estabelecido de 01/10/2026 a 30/10/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 101, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007, que autoriza, a critério da Administração, a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Interromper, por interesse da Administração, a partir de 21 de outubro de 2026, o gozo das férias do servidor Flanklim Pereira da Costa, matrícula nº 37087, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, anteriormente concedidas por meio da Portaria nº 0418/2026-GP.

 

Art. 2º Fica estabelecido como período efetivamente usufruído de férias o intervalo compreendido entre 1º e 20 de outubro de 2026, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções em 21 de outubro de 2026, em razão da necessidade de continuidade e regularidade dos serviços públicos.

 

Art. 3º Fica autorizada, com fundamento no art. 101, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 002/2007, a conversão em abono pecuniário de 10 (dez) dias de férias remanescentes, correspondentes ao período de 21 a 30 de outubro de 2026, observada a prévia certificação da disponibilidade orçamentária e financeira pelo setor competente.

 

Art. 4º A conversão prevista nesta Portaria refere-se ao período aquisitivo de 29 de setembro de 2025 a 28 de setembro de 2026, correspondendo a 1/3 (um terço) do período total de 30 (trinta) dias de férias, em conformidade com o limite estabelecido pela legislação municipal.

 

Art. 5º Fica alterada a Portaria nº 0418/2026-GP exclusivamente quanto ao período de gozo das férias do servidor, permanecendo inalteradas as demais disposições que não conflitarem com o presente ato.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Vinícius Guimarães Victor
Código Identificador:C751DB6E