ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 290-2021

COMPLEMENTAR Nº 290/2021

 

“Dispõe sobre a Reestruturação e gestão do Plano da Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. ”

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de São Francisco do Oeste/RN, abrangendo os servidores municipais ocupantes do cargo de Professor que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Sistema Municipal de Educação é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação e tem como mantenedor o Governo Municipal de São Francisco do Oeste, administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - atividades de magistério são aquelas que abrangem à docência e o suporte pedagógico, isto é, as atividades de direção, vice, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

III – cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas pelo Município a um profissional do magistério abrangido por esta Lei;

IV - efetivo exercício é o desempenho das atividades de docência ou suporte pedagógico à docência do profissional pertencente na carreira do magistério do município de São Francisco do Oeste;

V – nível corresponde ao conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de maneira vertical na estrutura da carreira, de acordo com o nível de formação correspondente;

VI - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais ocupantes de cargos relacionados nesta Lei;

VII - Profissional do Magistério é o professor que exerce a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência respectivamente;

VIII - referências são as subclasses às quais o profissional do magistério terá acesso em promoção horizontal, por merecimento, verificado por meio da avaliação de desempenho, dentro de um mesmo nível de formação nos termos desta Lei;

IX - remuneração é o conjunto dos valores percebidos pelos profissionais do magistério somando o vencimento, isto é, o salário base e as vantagens pessoais e pecuniárias;

X - vantagem pessoal é o benefício financeiro que compõe a remuneração do profissional do magistério advindo de vantagem anterior à vigência desta Lei;

XI - vencimento é o salário base do profissional do magistério.

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II - o cumprimento das previsões da Lei Federal 11.738, de 2008;

III - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

IV - a progressão por tempo de serviço, a elevação por meio da mudança de nível de formação ou habilitação, e de promoções periódicas pelo seu merecimento.

Art. 4º O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, somente, por meio de concurso público de provas e títulos acadêmicos.

Parágrafo único. O Município de São Francisco do Oeste deverá, a partir da aprovação desta Lei, organizar concursos públicos específicos exigindo formação em Pedagogia para atuação na educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental e licenciatura em área específica para os anos finais do ensino fundamental.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 5º Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal de São Francisco do Oeste agrupam-se conforme a Tabela constante do Anexo I à presente Lei, segundo o Nível de Formação e o Merecimento, obtido por meio da avaliação de desempenho.

Art. 6º Por Nível de Formação os cargos dos profissionais do magistério são distribuídos da seguinte forma:

I – Nível Médio, professor com formação em nível Médio na modalidade Normal, magistério;

II - Nível Superior, profissional do magistério com formação em nível superior, em cursos de Pedagogia ou Licenciaturas nas áreas específicas;

III - Nível de Pós-graduação lato sensu e stricto sensu, profissional do magistério com formação em nível superior, acrescida de curso de especialização, mestrado ou

doutorado em área em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste.

Art. 7º Por Merecimento distribuem-se os cargos dos profissionais do magistério previstos nesta Lei, através das referências de “A” a “E”, após alcançarem resultado satisfatório no efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico no Sistema Municipal de Educação, através das avaliações de desempenho, da seguinte forma:

I - referência A – Profissional do magistério efetivo, no exercício da docência, submetido ao período de estágio probatório de 03 (três) anos até o segundo ano da sua estabilidade;

II - referência B – Profissional do magistério estável que poderá ser enquadrado na referência B, após pelo menos 05 (cinco) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em sua avaliação de desempenho ao final do primeiro período aquisitivo de Merecimento;

III - referência C – Profissional do magistério estável enquadrado na referência C, após pelo menos 10 (dez) anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal de São Francisco do Oeste e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;

IV - referência D – Profissional do magistério estável enquadrado na referência D, após pelo menos 15 (quinze) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações de desempenho;

V - referência E – Profissional do magistério estável enquadrado na referência E, após pelo menos 20 (vinte) anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em suas avaliações;

CAPÍTULO III

DOS AVANÇOS NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Seção I

Da Elevação Por TitulaçãoArt. 8º A Elevação por Titulação será concedida ao profissional do magistério estável quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica.

Parágrafo único. Quando da comprovação de nova formação acadêmica, o profissional do magistério fará jus à elevação para o nível imediatamente superior, conforme disposto nesta Lei, respeitando a Referência em que estiver enquadrado.

Art. 9º A Elevação por Titulação poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e irá vigorar 30 (trinta) dias após o requerimento do pedido.

Parágrafo único. A comprovação deverá ser feita por meio de diploma ou certificado acompanhado de histórico escolar, emitidos pelo MEC – Ministério da Educação.

Art. 10. Para efeito do benefício da elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura irá considerar como válidos os cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu em educação, mestrado e doutorado, nas áreas em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste.

Art. 11. O avanço do profissional do magistério na carreira por meio da sua formação irá considerar a dispersão de remuneração entre os níveis tendo como base:

I - variação de 10% (dez por cento) do nível médio, magistério, para o superior conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;

II - variação de 10% (dez por cento) do nível superior, para a pós-graduação lato sensu, especialização, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado;

III – variação de 15% (quinze por cento) da pós-graduação, para mestrado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado; IV - variação de 20% (vinte por cento) do mestrado, para o doutorado, conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo I, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado.

Art. 12. As gratificações de titulação não são cumulativas.

Art. 13. O ingresso do profissional do magistério obedecerá ao disposto no Art. 4º desta Lei e, após a conclusão do estágio probatório, poderá ser solicitado o avanço para o nível de formação imediatamente posterior.

Art. 14. Não poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério:

I - em estágio probatório;

II - em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;

III - em licença para tratar de interesses particulares;

IV - em licença médica superior a 30 (trinta) dias contínuos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federal 8214, de 1991, quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

V - em afastamento para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.

Seção II

Da Promoção por Merecimento

Art. 15. A Promoção por Merecimento poderá ser conquistada a cada 05 (cinco) anos, por meio da avaliação de desempenho contida nos termos desta Lei, identificada a partir das Referências da estrutura desta carreira, com a finalidade de mensurar a consecução dos objetivos organizacionais e sua efetiva valorização.

Art. 16. O processo de avaliação de desempenho deverá ser realizado anualmente e fará jus à Promoção por Merecimento o profissional do magistério que alcançar, na média dos 05 (cinco) anos, desempenho médio satisfatório totalizando 75% (setenta e cinco por cento) da nota máxima de avaliação.

§ 1º O profissional do magistério que não alcançar o desempenho médio satisfatório poderá concorrer novamente à promoção por merecimento no ano seguinte.

§ 2º Quando da ocorrência do fato descrito no § 1º, a média será calculada utilizando o resultado acumulado dos últimos quatro anos e do ano em curso.

Art. 17. Para organizar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, a administração municipal deverá nomear, em até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei, uma Comissão de Avaliação de Desempenho, assim constituída:

I - dois representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

II – um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores que representa a categoria do magistério no Município de São Francisco do Oeste;

III – um professor que atua no Ensino Fundamental escolhido democraticamente entre seus pares;

IV - um professor que atua na educação infantil escolhido democraticamente entre seus pares.

Parágrafo único. Integrará ainda a Comissão, o diretor da unidade escolar de educação infantil ou ensino fundamental cujo profissional do magistério estiver sendo avaliado, ou o Secretário Municipal de Educação e Cultura, quando a Comissão avaliar um profissional do magistério no exercício de uma função de suporte pedagógico dentro da Secretaria de Educação, os diretores, vices e coordenadores pedagógicos das unidades escolares. Art. 18. A Promoção por Merecimento garantirá incorporação de 5% (cinco por cento) ao vencimento do profissional do magistério estável, considerando metas, critérios e fatores estabelecidos nesta Lei, a partir dos seguintes critérios:

I - pontualidade;

II - assiduidade;

III - dedicação;

IV - comprometimento com a educação pública e com a prática pedagógica;

V - participação em formação continuada quando ofertada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco do Oeste na carga horária do profissional do magistério e/ou cursos oferecidos por outras instituições desde que credenciados e reconhecidos por órgão competente;

VI - compromisso com os processos de ensino e de aprendizagem;

VII - relações interpessoais.

Art. 19. A Comissão de Avaliação de Desempenho fará nos meses de setembro, outubro e novembro a avaliação de cada profissional do magistério nos termos do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O profissional do magistério preencherá no mês de agosto o Instrumento de Auto Avaliação de Desempenho, constante do Anexo II desta Lei, que será arquivado em sua pasta individual e irá compor a média final da sua pontuação para efeito de Promoção por Merecimento.

Art. 20. Na definição do resultado para promoção do profissional do magistério por Merecimento, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá considerar a pontuação obtida através da média entre: I - resultado da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que terá peso equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação final;

II - resultado da auto avaliação realizada pelo profissional do magistério que terá peso equivalente a 40% (quarenta por cento) da pontuação final;

III - a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá utilizar a fórmula DMS = (A x 0,6) + (B x 0,4), onde:

a) DMS: desempenho médio satisfatório;

b) A = resultado definido na avaliação “A” realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho que deve ser multiplicado por 0,6 (zero vírgula seis);

c) B = resultado definido na autoavaliação “B” do profissional do magistério que deve ser multiplicado por 0,4 (zero vírgula quatro);

d) o resultado “A” deverá ser somado ao resultado “B”.

Art. 21. O profissional do magistério somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada cinco anos, a partir da obtenção de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação máxima, apurados na média das avaliações realizadas.

Parágrafo único. Quando da ocorrência do previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 16, o profissional do magistério poderá utilizar as avaliações dos três anos anteriores e a do ano em curso para buscar nova promoção por merecimento.

Art. 22. Não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério:

I – em estágio probatório;

II – em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal;

III – em licença para tratar de interesses particulares;

IV – em licença prêmio;

V – em licença para acompanhar cônjuge; VI - em licença médica superior a 30 (trinta) dias contínuos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, exceto aquelas amparadas pela Lei Federal 8214, de 1991, quais sejam: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

VII - em afastamento para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.

Parágrafo único. A contagem do período aquisitivo para a Promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de licenças contidas neste artigo e será retomada quando do retorno do profissional ao efetivo exercício considerando o período já acumulado.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais a partir da vigência desta Lei.

§ 1º A jornada de trabalho do profissional do magistério poderá ser ampliada, por meio de ato da Secretaria de Educação e Cultura, para até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, de maneira fracionada de acordo com a necessidade de excepcional interesse público da rede municipal, por período determinado.

§ 2º A referida ampliação somente poderá ser concedida por ato do Secretário de Educação e Cultura que deverá considerar a necessidade real.

Art. 24. A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta por dois terços de atividades de interação com estudantes e um terço em atividades extraclasse sem a interação com estudantes. § 1º As atividades extraclasse serão calculadas tomando como base o período total de atividade do professor em sala de aula.

§ 2º As atividades extraclasse compreenderão momentos na própria unidade escolar, em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação e Cultura e o período de livre escolha do professor.

§ 3º As atividades extraclasse realizadas na própria escola, em momentos de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outras previamente autorizadas pela direção da unidade escolar, serão destinados para o planejamento pedagógico e, também, para atendimentos aos pais ou responsáveis pelos estudantes.

§ 4º As atividades realizadas em local de livre escolha deverão constar no plano de trabalho do professor que, quando solicitado, deverá ser apresentado ao supervisor ou diretor da unidade escolar.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 25. Os profissionais ocupantes dos cargos previstos nesta Lei poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecendo ao disposto neste Plano de Carreira e no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases de Educação - LDB.

Art. 26. As funções gratificadas tratadas no caput deste artigo são:

I - diretor de unidade escolar;

II - vice-diretor de unidade escolar;

III – coordenação pedagógica nas unidades escolares municipais; IV - supervisão educacional na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante ato de nomeação emitido pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 27. As funções previstas neste artigo serão exercidas, preferencialmente, por profissionais do magistério que tenham concluído o estágio probatório.

Art. 28. Excepcionalmente poderão ser nomeados profissionais que não estejam no quadro do magistério, para as funções previstas nos incisos do art. 26, da presente lei.

Art. 29. Os profissionais do magistério ocupantes das funções descritas no Art. 26 farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício da função nos termos do Anexo III desta Lei.

Art. 30. Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, por meio de ato próprio, do profissional do magistério para ocupar função gratificada descrita no Art. 26.

Parágrafo único. Os profissionais do magistério beneficiados pelas funções gratificadas previstas neste artigo terão garantidos, ao término do exercício, a sua designação na unidade escolar de origem.

Art. 31. Os profissionais do magistério ocupantes de função gratificada no âmbito escolar não sofrerão prejuízo de contagem de tempo para efeito de aposentadoria privilegiada, conforme o disposto na Lei Federal 11.301, de 2006.

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

Art. 32. Os profissionais do Magistério no exercício da docência usufruirão de descanso anual de, no mínimo, 40 (quarenta) dias, compreendendo período de 30 (trinta) dias de férias fora do calendário letivo, respeitando o período concessivo de férias e, no mínimo, 10 (dez) dias em recessos distribuídos ao longo do ano, conforme definições do cronograma escolar definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. Os profissionais do Magistério ocupantes de função gratificada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas unidades escolares usufruirão de período de férias programado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 33. Os benefícios relacionados ao período de gozo de férias incidirão somente sobre os 30 (trinta) dias de férias especificados no art. 32 desta lei.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 34. A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, promoção por merecimento, titularidade, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta data, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O vencimento do profissional do magistério está disposto na Tabela Salarial prevista no Anexo I, respeitando o contido nesta Lei.

Art. 35. Os profissionais do magistério poderão ser beneficiados pelas seguintes vantagens remuneratórias:

I – promoção por merecimento que corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento base do profissional do magistério a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício nas atividades de magistério da Rede Municipal de Ensino, com base na avaliação de desempenho;

II - elevação por Titulação através de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu em educação, mestrado e doutorado.

III - parcela destacada advinda de benefícios anteriores à vigência desta Lei.

IV - gratificação pelo exercício de função da carreira de diretor e vice-diretor escolar, coordenação pedagógica nas unidades escolares e supervisão educacional naSecretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos do Anexo IV, que será paga sobre o vencimento do cargo e não sobre a ampliação de jornada;

V - gratificação pelo exercício do magistério em escola rural, nos termos do Anexo V desta Lei;

Art. 36. É vedada a acumulação de adicional de tempo de serviço previsto no artigo anterior, com o previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 033/1998 (Regime Jurídico Único).

§ 1º Na data da promulgação da presente lei, os profissionais do magistério municipal que façam jus ao adicional previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 033/2018 (Regime Jurídico Único), terão seu direito assegurado.

§ 2º Vedada a concessão do adicional previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 033/1998, posterior a promulgação da presente Lei.

Art. 37. Fica assegurado aos profissionais do magistério reposição anual das perdas inflacionárias acrescida de ganho real respeitando a variação da arrecadação do município de São Francisco do Oeste e o disposto na Lei 101, de 2000, referente ao limite de comprometimento de gastos com funcionalismo.

Art. 38. Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a outra área da administração pública de São Francisco do Oeste, ou a outro poder, conforme disposto nos artigos 70 e 71 da LDB.

§ 1º As diferenças salariais previstas no Art. 44 desta Lei, quando advindas de vantagens obtidas em outras áreas da administração municipal ou outros órgãos, não poderão ser pagas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e aqueles destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE. Art. 39. Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso público ou que tenha adquirido estabilidade constitucional, poderá ser enquadrado nos níveis e referências integrantes do quadro permanente desta Lei, desde que, concomitantemente:

I - esteja lotado e em exercício regular nas Unidades Escolares Municipais de educação infantil e ensino fundamental ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as previsões desta Lei;

II - as atribuições efetivamente exercidas sejam iguais às previstas nas especificações desta Lei.

Art. 40. Os profissionais em licença por motivo de saúde, exceto aquelas citadas nos incisos IV e VI, respectivamente, dos Arts. 14 e 22 desta Lei, serão enquadrados quando do seu retorno ao efetivo exercício considerando integralmente o seu tempo de serviço e o nível de formação, sem qualquer prejuízo.

§ 1º Os profissionais do magistério abrangidos pelos incisos IV e VI, respectivamente, dos Arts. 14 e 22, serão enquadrados na carreira, no momento de vigência desta Lei, considerando o seu nível de formação e tempo de exercício e sua evolução será permitida quando do retorno.

§ 2º Os profissionais do magistério que na data de vigência desta Lei estejam cedidos para o Conselho Municipal de Educação – CME de São Francisco do Oeste serão enquadrados nesta carreira considerando o seu nível atual de formação e tempo de serviço no cargo.

Art. 41. Os profissionais do magistério cedidos para outros órgãos ou poderes, em licença sem vencimentos ou em desvio de função somente serão enquadrados nesta carreira quando do seu retorno ao efetivo exercício do magistério. § 1º Para enquadrar o profissional que retornar ao efetivo exercício será considerado o tempo de serviço e o nível de formação quando da cessão ou do início do desvio de função.

§ 2º O profissional do magistério que, a partir da vigência desta Lei, for cedido para outro órgão público ou poder, ou mesmo que usufruir de licença sem vencimentos, terá sua evolução nesta carreira suspensa até a data do retorno ao efetivo exercício.

§ 3º A progressão horizontal prevista nesta lei, somente será concedida ao profissional que esteja em pleno exercício da sala de aula.

Art. 42. O enquadramento do profissional do magistério por merecimento nesta carreira dar-se-á na Referência que atingir, considerando-se o seu tempo de efetivo exercício, computado a partir do 1º (primeiro) triênio, a partir de 1988, quando entraram em vigor as normas constitucionais com previsão de estabilidade e avaliação funcional.

Parágrafo único. O enquadramento dos atuais profissionais do magistério que atuam na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no Conselho Municipal de Educação - CME de São Francisco do Oeste, será feito nesta carreira considerando o seu tempo de serviço.

Art. 43. Em até 60 (sessenta) dias após a vigência desta Lei, o setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, publicará a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta nova carreira com as referidas informações do novo enquadramento.

§ 1º O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões às Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Administração, Planejamento e Recursos Humanos para análise, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 2º Passados 30 (trinta) dias da divulgação da relação de enquadramento de que trata o caput deste artigo sem que haja manifestação do profissional do magistério, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos submeterá ao Prefeito Municipal proposta de enquadramento definitivo.

Art. 44. As diferenças de vencimento verificadas em decorrência da proposta de enquadramento na presente Lei serão pagas como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei somente incidirão sobre a vantagem pessoal de que trata este artigo os reajustes salariais anuais, não sendo possível qualquer benefício de acréscimos oriundos de avanço na carreira a partir de titulação, tempo de serviço e merecimento.

Seção II

Da Movimentação Da Carreira

Art. 45. O profissional do magistério estável, ocupante de cargo previsto nesta lei, poderá requerer alteração de designação para outra unidade escolar desde que:

I - exista vaga nas unidades escolares municipais;

II - manifeste interesse próprio ou quando houver necessidade apontada pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, atendendo o interesse público;

III - tenha obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho para efeito de avanço por merecimento;

IV - haja necessidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura motivada pela redução no número de alunos.

§ 1º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura somente irá apreciar o pedido da direção da unidade escolar de alteração de designação do profissional do magistério quando houver apresentação formal de motivos registrados e apontados em ata da unidade escolar, com anuência do Conselho Escolar; § 2º Anualmente, no mês de outubro, os profissionais do magistério poderão protocolar junto à Secretaria Municipal da Educação e Cultura o pedido de alteração de designação que, se atendido, garantirá vaga em nova unidade escolar a partir do ano letivo seguinte.

Art. 46. Para efeito de alteração de designação a Secretaria Municipal da Educação e Cultura adotará os seguintes critérios de desempate quando houver mais de um interessado em vaga disponível:

I - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Oeste;

II - maior tempo de exercício na unidade escolar em que está lotado;

III - proximidade da residência com a unidade escolar onde pleiteia vaga;

IV - maior idade.

CAPÍTULO IX

DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 47. A implantação do plano de que trata esta Lei, far-se-á em conformidade com o que se segue:

I - enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o tempo de serviço após concurso público, em efetivo exercício no Sistema Municipal de Educação - SME de São Francisco do Oeste, até a vigência desta Lei;

II - enquadramento de todos os profissionais do magistério de acordo com o nível de formação profissional até a vigência desta Lei, desde que respeitada a formação em nível superior e de pós-graduação na área para a qual prestou concurso público e nas áreas em que existe atendimento no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste;

III - para efetivar os profissionais do magistério na estrutura de Merecimento na carreira advinda desta Lei será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo, no Sistema Municipal de Educação de São Francisco do Oeste, conforme estrutura prevista nesta Lei.

Art. 48. Os recursos para assegurar o cumprimento desta Lei são os provenientes das dotações orçamentárias destinadas, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco do Oeste.

Art. 49. A gestão do plano e da carreira de que trata esta Lei é de responsabilidade de Comissão especificamente nomeada pelo Prefeito Municipal assim composta:

I – Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

II - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos;

III - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Procurador Jurídico do Município;

VI – 2 (dois) profissionais do magistério, sendo um representante do ensino fundamental e um da educação infantil;

VII - Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB escolhido por seus pares;

VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação - CME escolhido por seus pares.

Art. 50. A Comissão deverá se reunir pelo menos duas vezes a cada ano para avaliar o impacto desta carreira no orçamento do Município de São Francisco do Oeste, eventuais alterações na legislação educacional brasileira afetas à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei.

§ 1º Esta Comissão deverá fixar:

I - diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério; II - promoção do enquadramento regular e sistemático dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei;

III - monitorar o trabalho da Comissão encarregada da sistemática de Avaliação de Desempenho.

§ 2º A Comissão de Implantação e Gestão deverá submeter ao Prefeito Municipal os demais atos formais necessários à implantação e gestão desta Lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. A partir da vigência desta Lei, quando da convocação para ampliação da jornada de trabalho, o profissional do magistério deverá firmar declaração junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comprovando seus vínculos públicos e turnos de trabalho, para atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e demonstrar compatibilidade de horário para referida ampliação.

Parágrafo Único – O profissional do magistério poderá requerer redução ou ampliação de carga horaria, para atender o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.

Art. 52. Fica assegurada a disponibilização de profissionais do magistério para exercer atividades no Conselho Municipal de Educação – CME de São Francisco do Oeste nos termos da Lei Municipal nº 275, de 09 de fevereiro de 2021 e outras legislações específicas.

Art. 53. Os profissionais do magistério tratados no art. 52 farão jus aos benefícios desta carreira sendo que a sua avaliação de desempenho deverá ser realizada por um representante da Secretaria de Educação e Cultura, um representante de professores e um representante dos diretores que integram o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de São Francisco do Oeste. Art. 54. Os profissionais do magistério em disponibilidade para exercer mandato classista e aqueles em afastamento para mandato eletivo terão garantidos, quando do regresso, a sua designação na unidade escolar de origem.

Art. 55. As licenças e afastamentos dos profissionais do magistério municipal, estão disciplinados no art. 101 e seguintes, do Regime Jurídico Único, Lei Municipal Complementar n° 033/1998, e na presente Lei.

§ 1. Os Professores beneficiados com o afastamento/licença para qualificação/aperfeiçoamento obrigam-se a prestar serviços na Rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, ou em caso de exoneração, ressarcir os cofres públicos do valor total da remuneração percebida no período do afastamento, com a devida correção monetária, podendo inclusive ser inscrito na dívida ativa do município.

§ 2. A concessão de licença para a qualificação profissional será única e exclusivamente em cursos na área da educação elou relacionado com a área de atuação do Professor.

§ 3. A concessão de licença para a qualificação profissional terá como exigência cinco anos de efetivo exercício em funções de Magistério da Rede Municipal de Ensino.

Art. 56. Anualmente, a vantagem pessoal e as gratificações previstas nos Anexos IV e V desta Lei receberão o mesmo percentual de reajuste, ou correção, aplicado sobre o vencimento da carreira dos profissionais do magistério.

Art. 57. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I – Tabela Salarial;

II - Anexo II – Instrumentos com Critérios e Procedimentos para Avanço por Merecimento, estabelecidos nas Fichas de Avaliação de Desempenho. III - Anexo III – Quadro de Descrição dos Cargos e Funções da Carreira Do Magistério de São Francisco do Oeste.

IV - Anexo IV – Tipologia das Unidades Escolares e gratificações pelo exercício de função da carreira do magistério.

V - Anexo V – Gratificação pelo exercício do Magistério em escola localizada na Zona Rural.

Art. 58. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em específico a Lei 128, de 06 de dezembro de 2010.

Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do municipio de São

 

Francisco do Oeste/RN, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2021.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Tabela Salarial

PROFESSOR - 30 horas semanais

TABELA FUNDEB - Piso Nacional 2020

TEMPO

CLASSE

I - ENS. MÉD

30H

II 10% - SUP

30H

III 10% - ESP

30H

IV 15% - MEST

30H

V 20% - DOUT

30H

0-5

A

R$ 2.164,61

R$ 2.381,07

R$ 2.619,18

R$ 3.012,05

R$ 3.614,47

5-10

B

R$ 2.272,84

R$ 2.500,12

R$ 2.750,14

R$ 3.162,66

R$ 3.795,19

10-15

C

R$ 2.386,48

R$ 2.625,13

R$ 2.887,64

R$ 3.320,79

R$ 3.984,95

15-20

D

R$ 2.505,81

R$ 2.756,39

R$ 3.032,03

R$ 3.486,83

R$ 4.184,20

20-25

E

R$ 2.631,10

R$ 2.894,21

R$ 3.183,63

R$ 3.661,17

R$ 4.393,41

-

F

R$ 2.762,65

R$ 3.038,92

R$ 3.342,81

R$ 3.844,23

R$ 4.613,08

-

G

R$ 2.900,78

R$ 3.190,86

R$ 3.509,95

R$ 4.036,44

R$ 4.843,73

-

H

R$ 3.045,82

R$ 3.350,41

R$ 3.685,45

R$ 4.238,26

R$ 5.085,92

-

I

R$ 3.198,11

R$ 3.517,93

R$ 3.869,72

R$ 4.450,18

R$ 5.340,21

-

J

R$ 3.358,02

R$ 3.693,82

R$ 4.063,20

R$ 4.672,69

R$ 5.607,22

PROFESSOR - 40 horas semanais

TABELA FUNDEB - Piso Nacional 2020

TEMPO

CLASSE

I - ENS. MÉD

40H

II 10% - SUP

40H

III 10% - ESP

40H

IV 15% - MEST

40H

V 20% - DOUT

40H

0-5

A

R$ 2.886,15

R$ 3.174,77

R$ 3.492,24

R$ 4.016,08

R$ 4.819,29

5-10

B

R$ 3.030,46

R$ 3.333,50

R$ 3.666,85

R$ 4.216,88

R$ 5.060,26

10-15

C

R$ 3.181,98

R$ 3.500,18

R$ 3.850,20

R$ 4.427,73

R$ 5.313,27

15-20

D

R$ 3.341,08

R$ 3.675,19

R$ 4.042,71

R$ 4.649,11

R$ 5.578,93

20-25

E

R$ 3.508,13

R$ 3.858,95

R$ 4.244,84

R$ 4.881,57

R$ 5.857,88

-

F

R$ 3.683,54

R$ 4.051,89

R$ 4.457,08

R$ 5.125,65

R$ 6.150,78

-

G

R$ 3.867,72

R$ 4.254,49

R$ 4.679,94

R$ 5.381,93

R$ 6.458,31

-

H

R$ 4.061,10

R$ 4.467,21

R$ 4.913,93

R$ 5.651,02

R$ 6.781,23

-

I

R$ 4.264,16

R$ 4.690,57

R$ 5.159,63

R$ 5.933,58

R$ 7.120,29

-

J

R$ 4.477,37

R$ 4.925,10

R$ 5.417,61

R$ 6.230,25

R$ 7.476,31

 

ANEXO II

Instrumentos com critérios e procedimentos para avanço por merecimento, estabelecidos nas fichas de avaliação de desempenho.

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

ANO:

DATA DA AVALIAÇÃO:

/ /

NOME DO AVALIADO:

_________________________________________________

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

_______________________________________________

1: ASSIDUIDADE (comparecimento ao trabalho - anualmente)

Nenhuma falta (10,0)

Até 3 faltas (6,0)

De 4 a 6 faltas (1,0)

7 ou mais faltas (0)

2: PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES, PLANEJAMENTO, CONSELHO DE

CLASSE/SÉRIE DA ESCOLA DE ACORDO

COM CALENDÁRIO ESCOLAR (anualmente)

Nenhuma falta

1 falta

De 2 a 4 faltas

5 ou mais

(10,0)

(6,0)

(1,0)

faltas (0)

3: PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CAPACITAÇÕES E PROJETOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (anualmente)

Nenhuma falta

1 falta

De 2 a 4 faltas

5 ou mais

(10,0)

(6,0)

(1,0)

faltas (0)

 

4: PARTICIPAÇÃO EM HTPC (anualmente)

100% de presença (10,0)

90% a 99,99% de presença (6,0)

60% a 89,99% de presença (1,0)

59,99% ou menos de presença (0)

5: PONTUALIDADE

Registos: chegadas ao local de trabalho em horário além do previsto ou saída antecipada (anualmente)

Nenhum registro

Até 3 registros

De 4 a 8

9 ou mais

(10,0)

(6,0)

registros (1,0)

registros (0,0)

6: REALIZAÇÃO DE CURSOS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO COM SOMA TOTAL DE, NO MÍNIMO, 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS. Utiliza o HTPC para apresentar (O Planejamento) à equipe diretiva da escola nos prazos pré- estabelecidos (anualmente)

SIM (10,0)

NÃO (0,0)

Nota: Observação das atitudes e coleta de informações junto à direção da escola e coordenação pedagógica.

 

 

ANEXO III

Quadro de descrição dos cargos e funções da carreira do Magistério de São Francisco do Oeste

CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXERCIDOS NO

ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES:

 

ATUAÇÃO

JORNADA

FORMAÇÃO EXIGIDA

Educação infantil (creche) e em projetos em sua área de atuação

40 (quarenta) horas semanais

Nível superior, graduação em Pedagogia

Educação infantil (pré-escola) e em projetos em sua área de atuação

40 (quarenta) horas semanais

Nível superior, graduação em Pedagogia

Anos iniciais (1º ao 5º) do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e em projetos em sua área de atuação

40 (quarenta) horas semanais

Nível superior, graduação em Pedagogia

Anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e em projetos de áreas específicas em sua área de atuação

40 (quarenta) horas semanais

Nível superior, licenciatura em área específica de atuação

Educação Especial, e em projetos de áreas específicas em sua área de atuação

40 (quarenta) horas semanais

Nível superior, licenciatura em área específica de atuação

 

FUNÇÕES EXERCIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES:

FUNÇÃO

JORNADA

FORMAÇÃO EXIGIDOS

DIRETOR

40 (quarenta) horas semanais

Formação em nível superior, preferencialmente com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica.

VICE-DIRETOR

40 (quarenta) horas semanais

Formação em nível superior, preferencialmente com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Original de seu concurso público podendo ser ampliada para até 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Educação

Formação em nível superior, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica desde que acrescida de pós- graduação em supervisão e orientação escolar ou coordenação pedagógica, e, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência como profissional do magistério efetivos no Sistema Municipal de Educação, de São Francisco do Oeste

 

FUNÇÕES EXERCIDAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

FUNÇÃO

JORNADA

FORMAÇÃO EXIGIDA

SUPERVISOR EDUCACIONAL

Original de seu concurso público, podendo ser ampliada para até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino.

Formação em nível superior, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica desde que acrescida de pós-graduação em supervisão e orientação escolar ou coordenação pedagógica ou gestão escolar, e, no mínimo, 8 (oito) anos de experiência como profissional do magistério efetivos no Sistema Municipal de Educação, de São Francisco do Oeste

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA):

I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva e aprovada pelo Conselho Escolar;

 

II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;

 

III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular;

 

V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuindo para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;

 

VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;

 

VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

VIII. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

 

IX. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

 

X. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XI. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;

 

XII. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;

 

XIII. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

 

XIV. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;

 

XV. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

 

XVI. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XVII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

XVIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

 

XIX. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XX. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

 

XXI. Cumprir a jornada de trabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;

 

XXII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de licença;

 

XXIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalho;

 

XXIV. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.

 

XXV. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS INICIAIS (1º AO 5º) e EJA:

I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva;

 

II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;

 

III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular para o ano do ciclo e/ou áreas do conhecimento;

 

V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuindo para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;

 

VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;

 

VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

VIII. Realizar as atividades de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;

 

IX. Participar do processo de avaliação educacional dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem sob coordenação e acompanhamento da psicopedagoga e do coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado, se necessário;

 

X. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

 

XI. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

 

XII. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XIII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;

 

XIV. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;

 

XV. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

 

XVI. Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

 

XVII. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;

 

XVIII. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

 

XIX. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XX. Cumprir suas horas-atividade no âmbito escolar, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XXI. Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando- os disponíveis no estabelecimento de ensino;

 

XXII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

XXIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

 

XXIV. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XXV. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

 

XXVI. Cumprir a jornada de trabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;

 

XXVII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de licença;

 

XXVIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalho;

 

XXIX. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.

 

XXX. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS (6º AO 9º) e EJA:

I. Participar da elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica da unidade escolar, construída de forma coletiva;

 

II. Elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Curricular da unidade escolar, em consonância com Proposta Pedagógica;

 

III. Participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros e materiais didáticos, em consonância com a Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

IV. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente buscando atingir os objetivos definidos na proposta pedagógica e curricular para o ano do ciclo e/ou áreas do conhecimento;

 

V. Cumprir as ações estabelecidas no Plano de Metas, contribuindo para elevar o nível de qualidade do ensino da unidade escolar;

 

VI. Desenvolver as atividades nos diferentes espaços escolares, utilizando metodologias e estratégias diversificadas de modo a garantir o envolvimento e a participação dos alunos, a iniciativa, a investigação, o trabalho cooperativo e a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno;

 

VII. Proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Regimento Escolar e na Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

VIII. Realizar as atividades de recuperação concomitante de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;

 

IX. Participar do processo de avaliação educacional dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento da psicopedagoga ou coordenador pedagógico, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento ao Atendimento Educacional Especializado, se necessário;

 

X. Participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

 

XI. Proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

 

XII. Participar de reuniões, sempre que convocado pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XIII. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero e orientação sexual, de credo, ideologia, condição sócio cultural, entre outras;

 

XIV. Viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;

 

XV. Estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

 

XVI. Participar ativamente dos Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

 

XVII. Propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;

 

XVIII. Zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica;

 

XIX. Cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

 

XX. Cumprir suas horas-atividade no âmbito escolar, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XXI. Manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe pedagógica e secretaria escolar, deixando- os disponíveis no estabelecimento de ensino;

 

XXII. Participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

 

XXIII. Dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

 

XXIV. Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos na Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;

 

XXV. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

 

XXVI. Cumprir a jornada de trabalho definida para o cargo e comparecer na unidade escolar nas horas extraordinárias, quando convocado;

 

XXVII. Comunicar com antecedência ao diretor, os atrasos e faltas eventuais e seu afastamento por motivo de licença;

 

XXVIII. Manter assiduidade e pontualidade às aulas e demais atividades correspondentes a sua jornada de trabalho;

 

XXIX. Utilizar os equipamentos e materiais didáticos disponíveis na escola, zelando pela sua conservação e permanência no estabelecimento de ensino.

 

XXX. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR:

I. Dirigir a Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, regimentos, calendário escolar de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;

 

II. Representar o estabelecimento perante as autoridades escolares;

 

III. Superintender todas as atividades da Escola;

 

IV. Presidir as reuniões e festividades promovidas pela Escola participando também das festividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

V. Supervisionar a escrituração escolar e as correspondências;

 

VI. Abrir, rubricar, encerrar e assinar os livros pertinentes à Escola;

 

VII. Organizar o horário do pessoal docente, administrativo e técnico;

 

VIII. Encerrar diariamente o ponto do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como verificar sua assiduidade;

 

IX. Admitir e dispensar professores e demais servidores em concordância e se houver anuência da Mantenedora;

 

X. Assistir a autoridades de ensino durante suas visitas à Escola;

 

XI. Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre frequência e o rendimento dos alunos, bem como a consecução da proposta pedagógica;

 

XII. Coordenar a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classes por turnos.

 

XIII. Autorizar matrículas e transferência de alunos;

 

XIV. Convocar e presidir reuniões dos quadros da Escola – administrativo, docente e discente, solenidades e cerimônias da Escola, delegando atribuições e competências a seus subordinados, assim como designar comissões para a execução de tarefas especiais;

 

XV. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;

 

XVI. Coordenar o processo de escolha de docentes e verificação de sua documentação;

 

XVII. Tomar medidas de emergência em situação imprevista e outras, não previstas no Regimento, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

 

XVIII. Coordenar a ação para aplicação das normas disciplinares previstas no Regimento Escolar; sendo corresponsável junto com o vice-diretor pela aplicação de sanções e medidas punitivas a toda a comunidade escolar bem como gerenciar a conversa com pais e responsáveis por alunos;

 

XIX. Coordenar, juntamente com o Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular, dos Planos Escolares e de Curso do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XX. Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente tendo em vista a proposta pedagógica e as diretrizes do MEC;

 

XXI. Organizar a distribuição de turmas de acordo com a avaliação de desempenho dos educadores;

 

XXII. Promover e coordenar reuniões pedagógicas para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo, propostas de intervenção imediata;

 

XXIII. Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;

 

XXIV. Coordenar junto com o coordenador pedagógico da elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;

 

XXV. Subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, troca de experiência, debates e oficinas pedagógicas;

 

XXVI. Organizar os encontros destinados ao planejamento, à formação, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;

 

XXVII. Coordenar junto com o vice-diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;

 

XXVIII. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;

 

XXIX. Orientar e acompanhar a distribuição, conservação e utilização dos livros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE;

 

XXX. Coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir da proposta pedagógica da unidade escolar;

 

XXXI. Participar da organização pedagógica da biblioteca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de livros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;

 

XXXII. Orientar e avaliar as atividades desenvolvidas nos laboratórios de informática e salas de recursos;

 

XXXIII. Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;

 

XXXIV. Acompanhar o processo de avaliação institucional e externa da unidade escolar, para reflexão dos resultados, junto à comunidade escolar, visando ao aprimoramento do trabalho pedagógico;

 

XXXV. Orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;

 

XXXVI. Organizar e acompanhar, juntamente com outros integrantes da direção da unidade, o cumprimento dos dias e as horas letivas, do plano de trabalho, dos estudos de recuperação, bem como as reposições desses dias, horas e conteúdos oferecidos quando se fizer necessário;

 

XXXVII. Acompanhar e apoiar o corpo docente na realização dos registros pertinentes ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, vistoriando os Diários de Classe periodicamente;

 

XXXVIII. Acompanhar os registros da vida escolar do aluno, para aplicação de medidas pertinentes à vida pedagógica e disciplinar dos mesmos;

 

XXXIX. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;

 

XL. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

 

XLI. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

 

XLII. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR:

I. Substituir o Diretor em suas ausências sempre que se fizer necessário ou por delegação deste, no cumprimento de atividades específicas;

 

II. Colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições;

 

III. Articular e acompanhar os serviços de secretaria;

 

IV. Acompanhar a frequência dos alunos beneficiários do Programa Bolsa Família, informando a Equipe Gestora através de relatórios próprios do Programa.

 

V. Assessorar a direção na construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

VI. Coordenar junto com o diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;

 

VII. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;

 

VIII. Acompanhar os estagiários das instituições de ensino quanto às atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento de ensino;

 

IX. Promover o desenvolvimento da representatividade dos alunos e de sua participação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola;

 

X. Coordenar junto com o diretor a ação para aplicação das normas disciplinares previstas no Regimento Escolar; sendo corresponsável pela aplicação de

 

sanções e medidas punitivas a toda a comunidade escolar bem como gerenciar a conversa com pais e responsáveis por alunos;

 

XI. Orientar e acompanhar a distribuição, conservação e utilização dos livros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE.

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO:

I. Coordenar, juntamente com o Diretor, a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular, dos Planos Escolares e de Curso do estabelecimento de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II. Conduzir o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente tendo em vista a proposta pedagógica e as diretrizes do MEC;

 

III. Definir junto com os professores os temas e conteúdos do trabalho escolar, tendo em vista as discussões sobre a reorientação do currículo da rede, a realidade da escola e as características dos educandos em cada tempo humano;

 

IV. Organizar junto com o diretor a distribuição de turmas de acordo com a avaliação de desempenho dos educadores;

 

V. Coordenar junto com o diretor reuniões pedagógicas para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo propostas de intervenção imediata;

 

VI. Participar da elaboração de propostas de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico;

 

VII. Organizar, junto com a direção da escola, a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;

 

VIII. Coordenar juntamente com o diretor da elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;

 

IX. Prover meios para recuperação dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, organizando junto com os professores atividades e ações de intervenção em tempo hábil;

 

X. Subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores do estabelecimento de ensino, promovendo estudos sistemáticos, trocas de experiência, debates e oficinas pedagógicas;

 

XI. Liderar o processo de construção e implementação de inovações pedagógicas, propiciando a elaboração de materiais didáticos alternativos, disponibilizando-os aos docentes como subsídios para o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

 

XII. Planejar e organizar os encontros destinados ao planejamento, à formação, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;

 

XIII. Proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem dos alunos;

 

XIV. Coordenar junto com o diretor e o vice-diretor, o processo coletivo de elaboração e atualização do Regimento Escolar, garantindo a participação de toda a comunidade escolar;

 

XV. Participar do Conselho Escolar, enquanto representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico;

 

XVI. Orientar e acompanhar junto com a direção da escola a distribuição, conservação e utilização dos livros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino, fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE;

 

XVII. Coordenar junto com a direção da escola a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir da proposta pedagógica da unidade escolar;

 

XVIII. Participar da organização pedagógica da biblioteca do estabelecimento de ensino, assim como do processo de aquisição de livros, revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;

 

XIX. Promover junto com a direção da escola a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;

 

XX. Coordenar reuniões com o corpo docente para planejamento, troca de experiência e análise de projetos propostos pelos professores, a serem anexados na Proposta Pedagógica da unidade escolar;

 

XXI. Orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, reclassificação, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;

 

XXII. Organizar e acompanhar, juntamente com a direção, o cumprimento dos dias e as horas letivas, do plano de trabalho, dos estudos de recuperação, bem como as reposições desses dias, horas e conteúdos oferecidos quando se fizer necessário;

 

XXIII. Acompanhar e apoiar o corpo docente juntamente com o diretor na realização dos registros pertinentes ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, vistoriando os Diários de Classe periodicamente;

 

XXIV. Acompanhar os registros da vida escolar do aluno, para aplicação de medidas pertinentes à vida pedagógica e disciplinar dos mesmos;

 

XXV. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;

 

XXVI. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

 

XXVII. Participar da elaboração de propostas de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico;

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL:

I. Assessorar, propor e/ou participar da elaboração e implementação de programas, projetos e ações culturais inerentes à Educação. Planejar e coordenar atividades para a difusão e formação cultural, bem como a valorização das raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania;

 

II. Promover e coordenar reuniões com os coordenadores pedagógicos em unidade escolar para análise dos resultados das avaliações internas e externas, definindo no coletivo propostas de intervenção;

 

III. Análise e/ou execução de pesquisa das políticas educacionais, com emissão de relatórios gerenciais à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; assessorar a revisão do Plano Municipal de Educação; criar e coordenar projetos educacionais visando o desenvolvimento integral do educando do Sistema Municipal de Educação; organizar as atividades relacionadas à cultura e à educação; desempenhar outras funções afins;

 

IV. Acompanhar e organizar o desenvolvimento dos Conselhos Municipais;

 

V. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

ANEXO IV

Tipologia das Unidades Escolares e gratificações pelo exercício de função da carreira do magistério

 

FUNÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Diretor I – Escola de Pequeno Porte (unidades escolares de até 200 alunos)

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais). - Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Diretor II – Escolas de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos)

- Servidores efetivos do quadro do magisterio que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). - Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Diretor III – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos)

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função gratificada, perceberá o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Vice-diretor I – Escola de Médio Porte (unidades escolares entre 201 e 500 alunos)

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). - Profissionais nomeados que não pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais)

Vice-diretor II – Escola de Grande Porte (unidades escolares com mais de 500 alunos)

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). - Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais)

Coordenador pedagógico

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – Escolas de grande porte. - Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais) – Escolas de médio porte. - Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)

Supervisor educacional

- Servidores efetivos do quadro do magistério que exerçam a função, perceberá o valor de R$ 500,00 (quinhetos reais). - Profissionais nomeados que nao pertençam ao quadro de magistério perceberá o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

 

ANEXO V

Gratificação pelo exercício do Magistério em escola localizada na Zona Rural

 

QUANTIDADE DE HORAS SEMANAIS

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Até 11 horas

R$ 50,00

De 12 a 21 horas

R$ 100,00

De 22 a 32 horas

R$ 150,00

De 33 a 40 horas

R$ 200,00


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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