ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece novo piso salarial, a título de vencimento base para os Agentes Comunitários e de Combate a Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, seguindo às exigências da Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, é de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais), a vigorar a partir de Janeiro de 2019.
§ 1ºO piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2ºO piso salarial de que trata o §1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município/Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona-RN, 04 de dezembro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:C7619121