ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam estabelecida as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia no Município de São Francisco do Oeste/RN.

 

Parágrafo Único: Fica a igreja obrigada a cumprir com os protocolos de segurança contra a disseminação do COVID-19.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2021.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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