ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.176 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

RECONHECE O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCATIVO HISTORIADOR RENÊ GUIDA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública o INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCATIVO HISTORIADOR RENÊ GUIDA, instituição civil de direito privado, de caráter cultural, social e educativo, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 65.924.735/0001-57, sediada à rua Manoel José de Carvalho, nº 65 - Centro, CEP: 59.920-000, nesta cidade de São Miguel/RN.

Art. 2º O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCATIVO HISTORIADOR RENÊ GUIDA tem por finalidade o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da educação, do esporte, da cidadania, da inclusão social, e difusão cultural, histórica e patrimonial com destaque para a manutenção das atividades da CASA DA CULTURA MICAELENSE MONSENHOR JOSÉ AIRES, fundada em 27 de setembro de 2015, que é um importante espaço de preservação e valorização da identidade cultural local. Instalada em um prédio histórico, a instituição reúne elementos que contam a trajetória do município, destacando tradições, costumes e manifestações artísticas do povo micaelense.

 

Art. 3º A entidade atenderá, no que couber, às exigências da legislação municipal pertinente às entidades de utilidade pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência,

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.176 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

RECONHECE O INSTITUTO CULTURAL SOCIAL E EDUCATIVO HISTORIADOR RENÊ GUIDA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 009/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.176 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:C77F20B7