ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA
LEI 008/2016

Fixa o subsídio mensal do PREFEITO, VICE PREFEITO e SECRETÁRIO do Município de Lagoa D’anta/RN, para o período 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA D’ANTA – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. - O subsídio mensal do PREFEITO, VICE PREFEITO e SECRETÁRIO do Município de Lagoa D’anta/RN para o exercício 2017/ 2020, fica fixado em parcela única no valor abaixo:

 

PREFEITO

R$ 12.00000

VICE PREFEITO

R$ 6.000,00

SECRETÁRIO

R$ 2.900,00

 

Art. 2º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser atualizados monetariamente, a cada ano em exercício, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º. de janeiro de 2017.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

DIEGO ALAN BEZERRIL SOUTO

Vereador Presidente

 

JOÃO PAULO CAMPOS

Vereador Vice Presidente

 

HERIBERTO DE MOURA MARTINS

Vereador 1º Secretário

 

JOSÉ EUDES GUEDES DE MOURA

Vereador 2º Secretário

 

Lagoa D’anta/RN, 23 de setembro de 2016


Publicado por:
Ítalo Jerffeson Corcino Pinheiro
Código Identificador:C78650D9