ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 774/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do
Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui a Revisão do Plano Plurianual para 2025, em cumprimento ao
disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º – As prioridades e metas para 2025 estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico, que será encaminhado ao Legislativo.
Art. 4º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas e das ações orçamentárias para compatibiliza-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em
cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 6º – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são
oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de
crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa
privada.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grossos-RN, 09 de dezembro de 2024.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:C7B6F69C