ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 677.876,65 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16600000 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) e o Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 15000000 (Outros Recursos não Vinculados) no valor total de R$ 677.876,65 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 041/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.

Anexo I

03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

33.716,35

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

588.228,40

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA

 

12.365.0012.2049 - Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche)

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

54.165,22

15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB

 

08001 - SEC.MUN.ASSIST.SOCIAL E DA HABITACAO

 

08.122.0001.2135 - Manutencao das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistencia Social

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

1.766,68

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

677.876,65

Anexo II

TOTAL

-

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:C7CB50CE