ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 22 DE JUNHO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 22 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Monte das Gameleiras/RN, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgãos gestor das políticas de assistência social do Município.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:

I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.

VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do Idoso;

VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a pessoa idosa;

VIII – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custei da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

IX – Apreciar o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a pessoa idosa;

X - Indicar prioridade para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos do referido Fundo;

XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;

XII – Elaborar o seu regimento interno;

XIII – Outras ações visando a proteção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos Programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

 

I – Por Representantes do Poder Executivo abaixo indicados:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

II – Por representantes de entidades não governamentais:

01 (um) representante de Associação de aposentados ou outra com representação dos idosos;

02 (dois) representantes de usuários dos serviços socioassistenciais voltados aos idosos do município;

01 (um) representante de grupos locais com políticas explícitas e regulares de atendimentos, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

01 (um) representante de entidades que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa.

§1º - Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um membro suplente.

§2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§3º - Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§5º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§6º - Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

§7º - Na hipótese de não realizar o Fórum, por motivos de força maior, caberá ao Prefeito Municipal designar, através de convite as entidades não governamentais a indicação dos membros que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes.

 

Art. 4º. O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, na maioria absoluta, devendo haver, no que tange a Presidência e a Vice Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

 

§1º - O Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a Presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.

§2º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 5º - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6º - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercícios será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que forem incompatíveis a sua representação no Conselho;

III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Desvincular-Se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutiva ou intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.

 

Art. 10º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 13 – As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal do Idoso

 

Art. 15 – Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Monte das Gameleiras/RN.

 

Art. 16 – Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I – Recursos provenientes de órgãos da União, ou do Estado, vinculados a Política Nacional do Idoso;

II – Transferência do Município;

III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive as aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As advindas de acordos e convênios;

VI – As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03.

VII – Outras.

 

Art. 17 – O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 – Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de Portaria, os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da Promoção e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

 

Art. 19 – A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 20 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único – O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte das Gameleiras/RN, 22 de junho de 2021.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:C7CE4B9F