ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 513/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025 a 2028, ficam fixados em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Município de Riacho da Cruz/RN, fica resguardado o direito às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas nas Leis Orçamentárias Anuais do período da Legislatura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Riacho da Cruz/RN, 28 de dezembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:C7D5DD96