ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026.

Trata do desmembramento de bem imóvel para doação de área imóvel a uma pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos; autoriza o Poder Executivo a doar um bem imóvel à entidade esportiva que especifica, para fomento ao desenvolvimento social e desportivo; e dá outras providências;

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para fins de doação de parte de um bem imóvel de propriedade do Município de Patu, será desmembrada, nos termos e limites desta Lei, uma parte do imóvel que foi adquirido pelo Município através do Decreto de Desapropriação nº 011/2006, em razão do qual foi lavrada a Escritura Pública de Desapropriação Amigável de Imóvel Rural lançada no Livro nº 029, fls. 25/26, de 17 de abril de 2026, do Cartório Único de Patu Comarca de Patu (RN), Prenotado no Protocolo do Livro 01, fls. 62, nº 4.441, Registrado sob o nº R-1-1538, fls. 152, Livro 2-1.

 

Art. 2º. O Município de Patu, através do seu Poder Executivo, poderá realizar a doação de um bem imóvel, resultante do desmembramento previsto no artigo 1º desta Lei, à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA PATU FUTSAL CLUBE, pessoa jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, CNPJ nº 41.744.726/0001-16, com sede na Rua Vereador João Etelvino da Cunha, Bairro José Godeiro da Silva (antigo Conjunto Nova Patu), Patu (RN), nos termos desta Lei.

 

Art. 3º. O Município de Patu poderá doar à Associação Desportiva Nova Patu Futsal Clube o bem imóvel consistente em um terreno urbano, de domínio público municipal, situado às margens da Rodovia BR-226, perímetro urbano do Município de Patu, com as seguintes características dimensionais e topográficas: área total: 3.000,00 m² (três mil metros quadrados); perímetro total: 220,00 (duzentos e vinte) metros; formato geométrico: retangular, plano, com testadas simétricas e lados opostos de igual dimensão.

§ 1º. O bem imóvel objeto da possível doação pelo Município de Patu a ser desmembrado de imóvel maior, tem as seguintes medidas e confrontações: frente (testada principal): 60,00 (sessenta) metros, voltada para a Rodovia BR-226, sendo esta a via pública de acesso principal ao imóvel; fundos (testada oposta): 60,00 (sessenta) metros, confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu; lado direito (sentido frente-fundos): 50,00 (cinquenta) metros, confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu; lado esquerdo (sentido frente-fundos): 50,00 (cinquenta) metros, igualmente confrontando-se com área institucional de propriedade da Prefeitura Municipal de Patu.

§ 2º. O imóvel a ser objeto de possível doação pelo Município de Patu tem esta descrição georreferenciada do perímetro: A poligonal do imóvel tem início no ponto denominado P1, de coordenadas geográficas 6°06'09''S / 37°38'47''W, confrontando-se ao leste com BR-226; a partir deste ponto, a descrição do perímetro segue no sentido horário: do Ponto P1 ao Ponto P2, com coordenadas 6°06'08''S / 37°38'48''W, em linha reta com extensão aproximada de 50,00 metros, confrontando-se ao norte com imóvel da Prefeitura Municipal de Patu; do Ponto P2 ao Ponto P3, de coordenadas 6°06'10''S / 37°38'49''W, em linha perpendicular de aproximadamente 60,00 metros, confrontando-se a oeste com área de mesmo domínio municipal; do Ponto P3 ao Ponto P4, com coordenadas 6°06'11''S / 37°38'47''W, em linha reta de 50,00 metros, confrontando-se ao oeste com área de mesmo domínio municipal; do Ponto P4 ao Ponto P1, ponto de partida desta descrição, com extensão de aproximadamente 60,00 metros, confrontando-se ao leste com imóvel de Ronaldo Felipe de Queiroz ou sucessores, fechando assim o perímetro do terreno.

§ 3º. O fechamento da poligonal descrita resulta em uma área plana de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), conforme levantamento topográfico realizado com base em sistema de coordenadas geográficas (datum WGS84), respeitando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para representação de imóveis urbanos.

Art. 4º. A doação do imóvel descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei, pelo Município de Patu, tem como objetivo a destinação de área pública para a implantação de estrutura voltada à prática de esportes e atividades comunitárias promovidas pela entidade donatária, contribuindo-se para o fortalecimento das políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social no Município de Patu.

§ 1º. A doação do imóvel descrito nesta Lei será destinada exclusivamente ao uso institucional da entidade donatária, para instalação de equipamentos esportivos, sede social e estrutura voltada ao atendimento de atletas, jovens e a comunidade em geral.

§ 2º. A doação será formalizada através de ato administrativo específico, que apresentará encargos que garantam a correta destinação do imóvel, a sua inalienabilidade por prazo determinado e o seu retorno ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições impostas pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º. Através de ato administrativo próprio, o Poder Exeutivo emitirá o título de doação do bem imóvel de que trata esta Lei, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 6º. As despesas cartorárias inerentes aos atos de formalização do registro de propriedade serão satisfeitas pela entidade donatária.

 

Art. 7º. Após publicar o ato administrativo de formalização da doação, o Município de Patu, por quem lhe representa constitucionalmente, não poderá se opor à assinatura de qualquer escritura, livro ou documento necessário à formalização da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 8º. Se a pessoa jurídica donatária não realizar, a suas expensas, o registro imobiliário correspondente, no prazo de três anos a partir do recebimento do título de doação, a propriedade sobre o imóvel doado retornará para o Município de Patu.

 

Art. 9º. O Memorial Descritivo do Imóvel Objeto de Doação serve de Anexo Único desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu, em 29 de maio de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:C7DA9B33