ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.057 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026, revogando disposições contrárias.
Lajes/RN, 25 de março de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS
Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente
1.1 Gabinete do Presidente
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Chefe de Gabinete |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor Parlamentar |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo e CNH “B” |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 3.200,00 |
|
Assessor Plenária |
02 (duas) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 2.000,00 |
Procuradoria do Legislativo
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Procurador Legislativo |
01 (uma) |
Ensino Superior Completo em Direito e OAB |
Cargo em Comissão |
20 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
Controladoria Legislativa
|
NOMECLAT’URA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Controlador Interno do Legislativo |
01 (uma) |
Ensino Superior Completo |
Cargo em Comissão |
20 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
Diretoria Administrativa do Legislativo
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Secretário Administrativo |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor de Redação |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 3.200,00 |
|
Chefe de Patrimônio e Almox. |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 2.800,00 |
|
Assessor de Imprensa e Com. |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 2.000,00 |
Órgão de Gestão Executiva
2.1 Diretoria Financeira
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Tesoureiro |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
Diretoria Contábil
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Contador Geral |
01 (uma) |
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis |
Cargo em Comissão |
20 horas/semana |
R$ 5.000,00 |
Escola e Rádio do Legislativo e Cerimônias Legislativas
|
NOMECLATURA |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Natureza do Cargo |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Diretor da Escola do Legislativo |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
30 horas/semana |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor da Rádio do Legislativo |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 2.800,00 |
|
Assessor de Cerimônia |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
40 horas/semana |
R$ 2.800,00 |
|
Coordenador da Escola do Legislativo |
01 (uma) |
Ensino Médio Completo |
Cargo em Comissão |
30 horas/semana |
R$ 2.800,00 |
Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:C7E68CA6