ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.057 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026, revogando disposições contrárias.

 

Lajes/RN, 25 de março de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS

 

Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente

 

1.1 Gabinete do Presidente

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 5.000,00

Assessor Parlamentar

01 (uma)

Ensino Médio Completo e CNH “B”

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 3.200,00

Assessor Plenária

02 (duas)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 2.000,00

 

Procuradoria do Legislativo

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Procurador Legislativo

01 (uma)

Ensino Superior Completo em Direito e OAB

Cargo em Comissão

20 horas/semana

R$ 5.000,00

 

Controladoria Legislativa

NOMECLAT’URA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Controlador Interno do Legislativo

01 (uma)

Ensino Superior Completo

Cargo em Comissão

20 horas/semana

R$ 5.000,00

 

Diretoria Administrativa do Legislativo

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Secretário Administrativo

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 5.000,00

Diretor de Redação

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 3.200,00

Chefe de Patrimônio e Almox.

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 2.800,00

Assessor de Imprensa e Com.

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 2.000,00

 

Órgão de Gestão Executiva

 

2.1 Diretoria Financeira

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Tesoureiro

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 5.000,00

 

Diretoria Contábil

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Contador Geral

01 (uma)

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis

Cargo em Comissão

20 horas/semana

R$ 5.000,00

 

Escola e Rádio do Legislativo e Cerimônias Legislativas

 

NOMECLATURA

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Natureza do Cargo

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Diretor da Escola do Legislativo

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Diretor da Rádio do Legislativo

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 2.800,00

Assessor de Cerimônia

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

40 horas/semana

R$ 2.800,00

Coordenador da Escola do Legislativo

01 (uma)

Ensino Médio Completo

Cargo em Comissão

30 horas/semana

R$ 2.800,00


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:C7E68CA6