ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORCAMENTARIA
LEI Nº 302/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 20.423.706,00 ( vinte milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e seis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
18.441.706 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
490.765 |
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Contribuições |
1.085.000 |
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Receita Patrimonial |
304.182 |
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Receita de Serviços |
0 |
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Transferências Correntes |
16.551.759 |
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Outras Receitas Correntes |
10.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
761.000 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
761.000 |
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1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
1.221.000 |
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Contribuições |
1.160.000 |
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Outras Receitas Correntes |
61.000 |
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TOTAL |
20.423.706 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 11.686.901 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e dois reais);
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.736.804 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
960.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
492.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO |
3.045.400 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
316.300 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.316.788 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.525.304 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
1.521.854 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE |
684.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.427.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
516.000 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
1.017.300 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
236.010 |
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CONTROLADORIA GERAL |
78.450 |
|
PROCURADORIA GERAL |
24.000 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
102.800 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
160.000 |
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TOTAL |
20.423.706 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas-RN, 27 de dezembro de 2017.
ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adriano Soares da Costa
Código Identificador:C7F1D6B7