ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1096, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1º de janeiro de 2025, será no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
São Miguel/RN, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 1096, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 005/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1096 em 26 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:C808C1DA