ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 11 DE MAIO DE 2026
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 216.732,48 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado ao fomento e manutenção de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária, observando a classificação funcional programática e a distribuição econômica abaixo:
Órgão: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Ação: 2078 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
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Natureza da Despesa |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.3.90.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
130.039,49 |
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4.4.90.00.00 |
Investimentos |
86.692,99 |
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TOTAL |
216.732,48 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, apurado ou a apurar no exercício financeiro, oriundos de repasses da União a título de Fomento à Escola em Tempo Integral (ETI), conforme Portaria MEC nº 669/2025.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, o detalhamento das modalidades de aplicação e elementos de despesa dentro dos grupos de natureza de despesa criados por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), inclusive mediante a criação de novos elementos de despesas, bem como a realizar o remanejamento, transposição e transferência dos recursos objeto desta Lei, a fim de viabilizar a plena execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 6º Ficam automaticamente alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Florânia para o exercício de 2026, para comportar a presente alteração orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florânia/RN, 11 de maio de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C80C2C7D