ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 31, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Patrimônio de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 965/2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 965/2026, que instituiu normas de proteção, preservação, conservação, fiscalização e uso do patrimônio público municipal, e determinou a designação, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, de Comissão de Patrimônio;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento do cadastramento, da conservação, da baixa e da alienação dos bens públicos municipais, sem prejuízo das competências do órgão de controle interno,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Patrimônio do Município de Baraúna/RN, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 965/2026, com a atribuição de acompanhar o cadastramento, a conservação, a baixa e a alienação de bens públicos municipais, sem prejuízo das competências do órgão de controle interno.
Art. 2º A Comissão de Patrimônio, de caráter não remunerado e de relevante interesse público, fica assim composta:
I – MARIA APARECIDA BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0027642, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração;
II – DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 2666-2, ocupante do cargo de Procuradora-Geral do Município;
III – STEPHANI KELLIN DOS SANTOS, matrícula nº 0029610, ocupante do cargo de Consultora Geral.
IV – GILDEON CARVALHO BEZERRA, matrícula nº 0021920, ocupante do cargo de Gerente de Compras.
V – ALEXANDRE SALDANHA DOS SANTOS, matrícula nº 0030147, ocupante do cargo de Coordenador de Gestores.
VI - MARCIO KLEBER DIAS DA COSTA, matrícula nº 0005452, servidor efetivo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo.
§ 1º A Comissão será presidida pelo membro indicado no inciso I, a quem competirá convocar e coordenar as reuniões, bem como consolidar os pareceres e relatórios de que trata este Decreto.
§ 2º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos e sem remuneração adicional a qualquer título.
§ 3º Em caso de vacância, impedimento ou afastamento temporário de qualquer membro, o Chefe do Poder Executivo designará o substituto mediante ato próprio, dispensada nova publicação deste Decreto.
Art. 3º Compete à Comissão de Patrimônio:
I – acompanhar e supervisionar o cadastramento e o tombamento dos bens públicos municipais no Cadastro Geral de Bens Públicos Municipais;
II – acompanhar a realização do inventário físico-financeiro de que trata o art. 8º da Lei Municipal nº 965/2026;
III – emitir parecer prévio sobre baixa patrimonial, alienação, doação e demais formas de desfazimento de bens móveis, nos termos do art. 25 da referida Lei;
IV – propor à Administração medidas de aprimoramento da gestão, guarda e conservação do patrimônio público municipal;
V – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A Comissão de Patrimônio reunir-se-á ordinariamente na periodicidade que definir em regimento interno próprio e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pelo Chefe do Poder Executivo, lavrando-se ata das deliberações.
Art. 5º As atividades da Comissão de Patrimônio não implicam a criação de cargos, funções ou despesas adicionais, correndo eventuais custos operacionais por conta das dotações orçamentárias já consignadas aos órgãos de origem de seus membros.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE
Baraúna/RN, 07 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C819B601