ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023

LEI MUNICIPAL Nº 372/2023

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2024.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2024, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.090.441,00 (Vinte e dois milhões noventa mil, quatrocentos e quarenta e um reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.474.909,00 (Nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e nove reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 687.680,00( Seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando

como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO – III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN em, 24 de novembro de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 372/2023

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ORÇAMENTO DE 2024

ANEXO I

RECEITA – 2024

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

28.705.249,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.785.378,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

162.460,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

236.906,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

26.409.106,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

111.399,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.860.101,00

ALIENAÇÃO DE BENS

386.768,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.473.333,00

 

TOTAL DA RECEITA

31.565.350,00

 

Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 372/2023

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ORÇAMENTO DE 2024

ANEXO II

DESPESA – 2024

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.896.000,00

Câmara Municipal

1.896.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

28.981.670,00

Gabinete do Prefeito

Secretaria de Administração

Secretaria de Educação

Secretaria de Meio Ambiente

1.245.624,00

2.733.667,00

7.490.150,00

237.414,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

1.602.939,00

 

Secretaria de Saúde

8.286.607,00

 

Secretaria de Assistência Social

1.188.302,00

 

Controladoria Geral do Município

84.330,00

 

Secretaria de Finanças

427.170,00

 

Secretaria de Planejamento

121.730,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo

3.965.884,00

 

Secretaria de Transporte

Secretaria de Cultura

Secretaria de Esporte e Lazer

Contadoria Geral

409.150,00

672.200,00

415.242,00

101.261,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

30.877.670,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

687.680,00

TOTAL GERAL

 

31.565.350,00

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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