ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - 31.565.350,00 (Trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 22.090.441,00 (Vinte e dois milhões noventa mil, quatrocentos e quarenta e um reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.474.909,00 (Nove milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e nove reais).
III – A diferença no valor de R$ 687.680,00( Seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando
como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN em, 24 de novembro de 2023.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
28.705.249,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.785.378,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
162.460,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
236.906,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
26.409.106,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
111.399,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.860.101,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
386.768,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.473.333,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
31.565.350,00 |
|
Maria Olímpia Ferreira Nunes Eufrásio
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 372/2023
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA – 2024
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.896.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.896.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
28.981.670,00 |
|
Gabinete do Prefeito Secretaria de Administração Secretaria de Educação Secretaria de Meio Ambiente |
1.245.624,00 2.733.667,00 7.490.150,00 237.414,00 |
|
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
1.602.939,00 |
|
|
Secretaria de Saúde |
8.286.607,00 |
|
|
Secretaria de Assistência Social |
1.188.302,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
84.330,00 |
|
|
Secretaria de Finanças |
427.170,00 |
|
|
Secretaria de Planejamento |
121.730,00 |
|
|
Secretaria de Obras, Urbanismo |
3.965.884,00 |
|
|
Secretaria de Transporte Secretaria de Cultura Secretaria de Esporte e Lazer Contadoria Geral |
409.150,00 672.200,00 415.242,00 101.261,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
30.877.670,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
687.680,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
31.565.350,00 |
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:C81FE5C4