ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 759/2013

CNPJ: 08.110.439/0001-89

Fone: (84) 3434-2255

Setor Pessoal – Ramal 15

 

LEI Nº 759/2013.

 

Altera o Anexo I (Quadro demonstrativo de cargos comissionados da administração pública municipal – CCM, em nível de direção geral, assessoramento superior e nível gerencial) e o (quadro demonstrativo de funções gratificadas da administração pública municipal – FGM na área educacional), da Lei 753/2013 de 23 de março de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Santana do Matos.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santana do Matos é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração, conforme disciplina da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica alterado o ANEXO I da Lei 753/2013 de 23 de março de 2013 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Santana do Matos.

 

Art. 3º - Modifique a redação da alínea “e” do Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 753/2013, o qual passará a vigorar nestes termos:

 

“e) Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Transportes e Meio Ambiente – SEMOPA”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2013.

 

Palácio Manoel de Matos, em Santana do Matos, 02 de outubro de 2013.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACÊDO

Prefeita

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO – R$

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Secretário Municipal

CCM-1

08

-

-

2.500,00

Controlador Geral do Município

CCM-1

01

2.500,00

1.200,00

3.700,00

Assessor Técnico

CCM-2

02

800,00

1.200,00

2.000,00

Pregoeiro

CCM-3

01

720,00

1.080,00

1.800,00

Defensor Público Municipal

CCM-3

01

720,00

1.080,00

1.800,00

Assessor Especial

CCM-4

04

678,00

822,00

1.500,00

Ouvidor Geral do Município

CCM-5

01

678,00

622,00

1.300,00

Coordenador

CCM-5

43

678,00

622,00

1.300,00

Diretor Clinico de Unidade Hospitalar

CCM-5

01

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar

CCM-5

02

678,00

622,00

1.300,00

Subcoordenador

CCM-6

11

678,00

222,00

900,00

Secretária Executiva

CCM-6

02

678,00

222,00

900,00

Chefe de Setor

CCM-7

06

678,00

72,00

750,00

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA EDUCACIONAL

 

Nº DE ALUNOS

DIREÇÃO

VICE-DIREÇÃO

SIGLA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR – R$

DIREÇÃO

VICE

51 a 99

15%

10%

FGM-1

 

 

 

100 a 200

20%

15%

FGM-2

 

 

 

201 a 300

25%

20%

FGM-3

 

 

 

301 a 400

30%

25%

FGM-4

 

 

 

401 a 500

35%

30%

FGM-5

 

 

 

501 acima

40%

35%

FGM-6

 

 

 

Coordenação Pedagógica Geral

25%

FGM-7

 

 

 

Nota Explicativa: Gratificação Mensal Incidente sobre seus vencimentos em cumprimento do Art. 27 da Lei 621/2008 que trata do Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério Público do Município de Santana do Matos/RN


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:C83E07B3