PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 045/2020

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 045/2020

 

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Aquisição de impressora para Secretaria de Saúde.

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta da Unidade 003 – Sub-Função 123 – Projeto/Atividade 2009 - elemento de despesa 44.90.52 – material permanente, no orçamento vigente do exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 5.811,00 (cinco mil e oitocentos e onze reais) para as 03 (três) impressoras, que será pago conforme o trâmite normal do processo de despesa mediante apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem de compra.

. 04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS, FPM, ICMS E RECEITAS TRIBUTARIAS.

05. Fica autorizada a contratação com a empresa, MICROFACIL INFORMATICA - LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, com sede na Av: Teotônio Freire N° 102 – Centro – Currais Novos/RN, nas aquisições de 03 (três) impressoras com funções de imprimir, copiar e digitalizar, com tecnologia de impressão a laser eletrofotográfico monocromático, com capacidade de entrada padrão/máxima de até 150 folhas, com ciclo de trabalho de até 10.000 paginas, com cartucho de toner preto (TN-1060) de rendimento médio até 1.000 páginas com 5% de cobertura e demais especificações conforme o memorando Nº 508/2020 – SMS.

06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 05 de agosto de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Municipal de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal