ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.252, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe Sobre a Indenização Das Licenças-Prêmio por Assiduidade Não Gozadas por Servidores do Município de Jardim do Seridó que Cumprirem os Requisitos Legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º.As licenças-prêmio por assiduidade não gozadas pelos servidores, ativos e inativos, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, adquiridas nos termos da Lei Complementar Municipal nº 593/94 (e decretos regulamentares), serão indenizadas mediante conversão em pecúnia, cumpridos os seguintes requisitos:
I – ser o servidor ocupante de cargo efetivo com no máximo 6 (seis) vagas, presumindo-se a dificuldade de sua substituição;
II - impossibilidade do gozo da licença-prêmio no interesse da administração, caracterizada, exemplificativamente, por inviabilidade de substituição do servidor por outro e necessidade da continuidade e eficiência do serviço público;
III - ser ocupante de cargo de atividade fim da Administração Pública.
§ 1º. O disposto no inciso II deverá ser auferido pelo superior hierárquico do servidor, no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento do requerimento;
§ 2º. Após abertura do processo administrativo para análise do requerimento para gozo da licença-prêmio, deve a Secretaria de Administração remeter o processo para o superior hierárquico do servidor, para cumprimento do disposto no inciso II deste artigo, caso a declaração já não conste no requerimento.
§ 3º. No caso de não preenchimento do requisito disposto apenas no inciso II, a Administração deverá conceder o gozo da licença-prêmio requerida em até 3 (três) meses do requerimento.
§ 4º. O servidor poderá solicitar a conversão de licença-prêmio em pecúnia, ainda que de períodos cumulativos.
§ 5º. O servidor que tiver judicializado pretensão para obter a conversão de licença-prêmio em pecúnia e desejar optar pela conversão de forma administrativa, prevista nesta lei, deverá, após o deferimento pela Administração, assinar termo anuindo a desistência da ação, sem ônus, inclusive em relação a eventuais honorários advocatícios, para o Município de Jardim do Seridó, cujo pagamento somente poderá ocorrer após a homologação da desistência pelo Poder Judiciário.
Art. 2º. No caso de deferimento da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a Administração deverá incluir o servidor beneficiado na lista de pagamentos, que obedecerá a cronologia dos requerimentos.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração será responsável pela elaboração e acompanhamento da lista de pagamentos mencionada no caput e deverá repassá-la para Secretaria de Finanças até o dia 20 de cada mês para pagamento.
Art. 3º. A conversão em pecúnia das licenças-prêmio será facultativa ao servidor, mantido seu direito ao gozo em momento oportuno, desde que autorizado pela Administração.
Art. 4º.O valor da indenização corresponderá à remuneração a que o servidor perceberia se estivesse em gozo do benefício, multiplicada por 3 (três), em correspondência aos meses em que gozaria a respectiva licença.
§ 1º. Ficam excluídos dos cálculos da remuneração mencionada no caput deste artigo as seguintes vantagens: horas-extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, função gratificada ou qualquer outra vantagem não incorporável.
§ 2º. A Administração observará o limite de 2 (dois) servidores por cada pasta para concessão da licença-prêmio em pecúnia, seguindo a ordem cronológica de requerimentos.
§ 3º. Os servidores inativos observarão as pastas as quais estavam vinculados no momento da sua aposentadoria.
§ 4º. Os servidores que ainda não gozaram de nenhum período de licença-prêmio terão preferência na conversão da licença perante os que já gozaram.
Art. 5º. O requerimento de conversão em pecúnia da licença-prêmio poderá ser feito pelo servidor, a qualquer tempo, desde que já preenchidos os requisitos necessários para seu gozo.
Art. 6º. Em caso de falecimento do servidor, a indenização será automaticamente revertida aos seus herdeiros.
Art. 7º. A conversão em pecúnia, por ter caráter indenizatório, não será considerada para fins de aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º. A Administração disponibilizará por mês a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para pagamento da indenização tratada na presente lei.
Art. 9º. Comporão a lista de pagamentos mensal da indenização pela conversão da licença-prêmio não gozada no máximo 8 (oito) servidores por mês.
Parágrafo único. Caso o valor indicado no artigo anterior não seja utilizado na sua integralidade, será dividido de forma igualitária entre os servidores componentes da lista de pagamentos, no limite da sua indenização.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento administrativo de forma suplementar, ficando proibido inserção de novos requisitos para a conversão do gozo da licença prêmio em pecúnia.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de novembro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C8566C27