ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 21, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta a forma de seleção, designação, acompanhamento e avaliação de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver/RN, institui o Plano de Gestão Escolar, estabelece mandato de 03 (três) anos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei Federal nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN, especialmente em seus arts. 3º, inciso VIII, 14, 64 e 67;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece como condicionalidade o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.113/2020;

CONSIDERANDO a Meta 19 do Plano Nacional de Educação — PNE, que dispõe sobre a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Venha-Ver/RN, especialmente as metas e estratégias relacionadas à gestão democrática e à valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar — BNC-Diretor Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a seleção de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da apresentação de Plano de Gestão Escolar como instrumento de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas nas unidades escolares;

CONSIDERANDO que a gestão escolar deve considerar os indicadores educacionais, o Projeto Político-Pedagógico, as condições concretas de funcionamento da escola e a participação da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a duração do mandato dos gestores escolares, estabelecendo período de 03 (três) anos, sem prejuízo da avaliação periódica e da possibilidade de recondução, nos termos deste Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as hipóteses de exoneração, dispensa ou revogação da designação para a função de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar, distinguindo-as da demissão do servidor efetivo, que dependerá da legislação própria e do devido processo legal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos os critérios e procedimentos para seleção, designação, acompanhamento e avaliação de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Venha-Ver/RN, com fundamento em critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

Art. 2º O processo de seleção observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática do ensino público, isonomia, transparência e valorização dos profissionais da educação.

Parágrafo único. O processo seletivo será disciplinado por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, observado o disposto neste Decreto e na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

Art. 3º A seleção de pessoal para provimento da função de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada mediante metodologia de análise de critérios técnicos de mérito e desempenho, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

 

I — Formação profissional em Pedagogia, licenciatura em áreas da educação ou especialização, mestrado ou doutorado na área de Educação ou Gestão Escolar, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a legislação municipal aplicável;

II — Perfil profissional compatível com a gestão ou direção escolar, considerando as dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional, previstas na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;

III — Experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, áreas de coordenação ou docência comprovada na forma estabelecida no edital;

IV — Conhecimento da Base Nacional Comum Curricular — BNCC, da legislação educacional e das diretrizes da Rede Municipal de Ensino;

V — Capacidade de planejamento, liderança, comunicação, articulação, gestão de pessoas e acompanhamento de resultados;

VI — Apresentação e defesa do Plano de Gestão Escolar;

VII — participação em formação continuada, projetos educacionais e atividades relacionadas à gestão escolar;

VIII — Demais critérios objetivos definidos no edital.

§ 1º O edital estabelecerá os pesos, a pontuação, a nota mínima, os documentos comprobatórios, a forma de avaliação e os critérios de desempate.

§ 2º Os critérios e a pontuação deverão ser divulgados previamente, assegurando-se tratamento isonômico aos candidatos.

Art. 4º Poderão participar do processo de seleção os profissionais da educação básica municipal, efetivos da carreira do magistério público ou integrantes do quadro municipal, conforme a legislação aplicável, que comprovem o atendimento aos requisitos mínimos previstos neste Decreto e no edital.

Parágrafo único. O edital poderá estabelecer requisitos complementares, desde que compatíveis com a legislação municipal e previamente divulgados.

 

Art. 5º Não poderá participar do processo de seleção o profissional da educação básica que:

I — Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar por fato incompatível com o exercício da função, observado o disposto na legislação municipal;

II — Tenha sofrido penalidade disciplinar definitiva por descumprimento de dever funcional ou violação de proibição legal, durante o período previsto na legislação aplicável;

III — Tenha sido condenado, por decisão definitiva, por ato incompatível com o exercício da função pública;

IV — Não atenda aos requisitos de formação, experiência ou demais condições estabelecidas neste Decreto e no edital;

V — Apresente documentação falsa ou informação inverídica.

Parágrafo único. A idoneidade funcional será comprovada mediante declaração ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, conforme procedimento estabelecido no edital.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 6º A apresentação do Plano de Gestão Escolar constituirá etapa do processo de seleção e instrumento de avaliação da capacidade de planejamento, liderança e execução do candidato.

 

Art. 7º O Plano de Gestão Escolar deverá estar articulado:

 

I — Ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

II — Às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

III — Aos indicadores educacionais disponíveis;

IV — Às necessidades e características da comunidade escolar;

V — Às metas de aprendizagem, equidade, permanência, inclusão, participação e melhoria da qualidade da educação.

 

Art. 8º O Plano de Gestão Escolar deverá conter, no mínimo:

 

I — Diagnóstico da unidade escolar;

II — Objetivos gerais e específicos;

III — Metas pedagógicas, administrativas, financeiras, de gestão de pessoas e de participação comunitária;

IV — Ações e estratégias para o alcance das metas;

V — Cronograma de execução;

VI — Responsáveis e formas de articulação;

VII — Indicadores de acompanhamento e avaliação;

VIII — Mecanismos de transparência, monitoramento e revisão.

Parágrafo único. O Plano de Gestão Escolar aprovado deverá orientar o acompanhamento da gestão, sem substituir o Projeto Político-Pedagógico nem os normativos da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 9º O edital estabelecerá o conteúdo, o formato, o limite de páginas, o prazo de entrega, a forma de apresentação, os critérios de avaliação, os pesos, a pontuação e a nota mínima do Plano de Gestão Escolar.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO, DO EDITAL E DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Desporto:

 

I — Elaborar e publicar o edital do processo de seleção;

II — Designar a comissão responsável pela organização, execução e acompanhamento do processo, com o mínimo de (3) três membros;

III — Assegurar a publicidade dos atos e resultados;

IV — Receber e analisar os recursos, na forma do edital;

V — Encaminhar o resultado final ao Chefe do Poder Executivo;

VI — Acompanhar a execução dos Planos de Gestão Escolar.

 

Art. 11º A comissão de seleção será composta por servidores e/ou representantes formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, observados os princípios da imparcialidade, transparência e isonomia.

§ 1º É vedada a participação na comissão de pessoa que tenha relação de parentesco, interesse direto ou conflito de interesses com qualquer candidato.

§ 2º Os membros da comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição.

§ 3º A comissão registrará em ata as avaliações, decisões, resultados e demais atos relevantes do processo.

 

Art. 12º O edital deverá conter, no mínimo:

 

I — Requisitos de participação;

II — Etapas do processo;

III — Cronograma;

IV — Documentos exigidos;

V — Critérios de avaliação e classificação;

VI — Regras de apresentação e avaliação do Plano de Gestão Escolar;

VII — Composição e atribuições da comissão;

VIII — Procedimentos e prazos para recursos;

IX — Critérios de desempate;

X — Regras para formação da lista tríplice, quando adotada;

XI — Forma de divulgação dos resultados.

 

Art. 13º A designação para a função de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de lista tríplice devidamente elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, com origem em processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho.

§ 1º A lista tríplice será composta pelos candidatos classificados nas três primeiras posições, observados os critérios e as condições estabelecidos no edital.

§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar dentre os candidatos integrantes da lista tríplice, observada a legislação municipal aplicável.

§ 3º A participação no processo seletivo e a inclusão na lista tríplice não asseguram direito adquirido à designação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

 

CAPÍTULO V

DO MANDATO, DO ACOMPANHAMENTO E DA RECONDUÇÃO

 

Art. 14º O(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar selecionado(a) e posteriormente designado(a) cumprirá mandato de 03 (três) anos, contado da data estabelecida no respectivo ato de designação.

§ 1º Será permitida uma recondução por igual período, desde que observados o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar, a avaliação satisfatória da gestão e a manifestação da comunidade escolar, representada pelo Conselho de Escola, quando existente.

§ 2º A recondução não será automática e dependerá de procedimento de avaliação definido pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

 

Art. 15º A gestão será acompanhada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, considerando, entre outros:

 

I — A execução do Plano de Gestão Escolar;

II — O cumprimento das metas e ações previstas;

III — Os indicadores de aprovação, reprovação, abandono e evasão;

IV — A distorção idade/ano escolar;

V — Os resultados de avaliações internas e externas e do IDEB, quando disponíveis;

VI — A gestão dos recursos públicos e a transparência dos atos;

VII — A participação da comunidade escolar;

VIII — As condições concretas de funcionamento da unidade escolar e os recursos disponíveis;

IX — O cumprimento das atribuições legais e institucionais da função.

Parágrafo único. Os indicadores educacionais serão utilizados como elementos de acompanhamento e avaliação, não devendo ser interpretados isoladamente ou de forma automática para fins de desligamento.

 

Art. 16º A Secretaria Municipal de Educação e Desporto poderá promover avaliações periódicas, reuniões de acompanhamento, visitas técnicas, análise documental e outras medidas necessárias à verificação da execução do Plano de Gestão Escolar.

Parágrafo único. O gestor deverá ser cientificado dos resultados do acompanhamento e poderá apresentar esclarecimentos e propostas de adequação, conforme procedimento definido em regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DA FUNÇÃO

 

Art. 17º O(a) Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar poderá ser exonerado(a), dispensado(a) ou ter sua designação revogada antes do término do mandato, observada a legislação municipal e o procedimento aplicável, nas seguintes hipóteses:

 

I — Pedido do próprio servidor;

II — Prática de infração funcional, após regular apuração;

III — Descumprimento grave das atribuições da função;

IV — Apresentação de informação ou documento falso no processo de seleção;

V — Ausência injustificada ou não entrada em exercício;

VI — Prática de atos que comprometam comprovadamente o funcionamento regular da unidade escolar;

VII — Avaliação formal insatisfatória, baseada em critérios previamente publicados;

VIII — Descumprimento reiterado e injustificado das metas e ações do Plano de Gestão Escolar;

IX — Perda dos requisitos legais para o exercício da função;

X — Outras hipóteses previstas em lei.

§ 1º A avaliação de desempenho deverá considerar o contexto da unidade escolar, os recursos disponíveis, as condições de trabalho, as políticas educacionais implementadas e os fatores que possam interferir nos resultados.

§ 2º Nas hipóteses de insuficiência de desempenho ou descumprimento de obrigações, o interessado deverá ser cientificado e poderá apresentar manifestação e recurso, conforme procedimento definido em regulamento.

§ 3º A decisão de desligamento deverá ser fundamentada pela autoridade competente, ressalvadas as hipóteses de livre exoneração previstas na legislação aplicável.

§ 4º O desligamento da função de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar não implica, por si só, demissão do cargo efetivo ocupado pelo servidor, assegurado o retorno ao cargo de origem, quando cabível.

§ 5º A demissão do servidor efetivo somente poderá ocorrer nas hipóteses e mediante o processo disciplinar previstos em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 18º A não recondução ao final do mandato não será considerada penalidade disciplinar e poderá ocorrer quando não forem atendidos os requisitos e critérios de avaliação estabelecidos neste Decreto e no regulamento aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19º A Secretaria Municipal de Educação e Desporto expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive instrumentos de avaliação, modelo de Plano de Gestão Escolar e procedimentos de acompanhamento.

 

Art. 20º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, observada a legislação vigente, os princípios da administração pública e a transparência dos atos praticados.

 

Art. 21º A duração de 03 (três) anos prevista neste Decreto aplica-se aos mandatos decorrentes dos processos de seleção realizados após sua entrada em vigor, não alcançando os mandatos já iniciados, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

 

Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 015/2022 e as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:C86B6FD3