ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 087 DE 15 DE JULHO DE 2013.
O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento nos termos do disposto no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Altera a redação da alínea I, do inciso IV, do Art. 11, da Lei Municipal n° 01, de 30 março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo poder executivo municipal ;”
Art. 2o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. Esta Lei Entra em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marcone Batista de Medeiros
Código Identificador:C87E6C37