ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI N° 869/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza alteração da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Orçamentária vigente, crédito no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesas com o transporte de alunos universitários com a fonte de recursos próprios e despesas com recuperação de Estradas Vicinais e Malha viária com recursos da fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo.

 

Art. 2º - As ações previstas na Lei Orçamentária vigente, poderão ter suas fontes de receitas alteradas e ou acrescidas, por Decreto do Chefe do Executivo, quando se fizerem necessárias a sua execução.

 

SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1025 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

1036 - RECUPERAÇÃO E EXPANSÃO DA MALHA VIARIA

40.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

44.00.00 – INVESTIMENTOS

44.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES............................................R$ 400.000,00

44.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 50.000,00

44.90.39 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIRO –PJ.....................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS:15300000- ROYALTIES

TOTAL R$........................................................................................R$ 500.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2133- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 50.000,00

33.90.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO-PJ............................R$ 50.000,00

FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS

TOTAL R$........................................................................................R$ 100.000,00

 

Art. 3º. –As alterações autorizadas no artigo anterior terão suas coberturas pelas anulações especificadas, conforme disposição da Lei 4.320/64:

 

SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

31.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

31.90.04–CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO......R$ 150.000,00

31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..................R$ 110.000,00

31.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................R$ 200.000,00

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO................R$ 40.000,00

FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS

TOTAL R$............................R$ 500.000,00

 

2030-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEBE ENSINO FUNDAMENTAL - 40%

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 100.000,00

FONTE:TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

 

TOTAL R$......................................R$ 100.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 16 de Setembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
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