ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0031/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 1.433.441,87(Um Milhão Quatrocentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – O Excesso de Arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 1.433.441,87 (Um Milhão Quatrocentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito em Exercício

 

Anexo I

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

200,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

18.407,37

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

2.552,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.122.0002.2057 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12.627,28

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.123.0002.2058 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.960,21

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2008 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

32.300,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2010 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

76.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

8.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

103.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

34.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2130 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AO MUNICIPIO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

29.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2076 - APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

14.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

627.483,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2088 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

73.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0019.2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

96.300,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0021.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

5.300,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

2.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

113.280,70

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

300,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

8.800,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390300000 - Material de uso e consumo

2.989,93

17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

78.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

7.310,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

1.400,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS

 

4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado

12.400,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

38.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0703 - Pagamento da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

 

3390470000 - Obrigações tributarias e contributivas

25.200,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.296,38

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3390140000 - Diárias - civil

3.235,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3390300000 - Material de uso e consumo

900,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

1.433.441,87


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:C89C3DA3