ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PROTOCOLO N° 3265761/2026

PROTOCOLO n° 3265761/2026

INTERESSADO: VANESSA DE SOUSA LIMA

ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo em que servidor efetivo postula LICENÇA POR PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, nos moldes do art. 102 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver.

É o breve relato.

Considerando os documentos constantes nos autos, bem como, as razões fáticas, as quais julgam-se procedentes; concomitantemente ao parecer jurídico, em sua integralidade e, ainda, de acordo com o art. 75 da Lei Municipal n°. 018, de 30 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver/RN), verificou-se que a concessão da referida está de acordo com a legislação vigente.

Assim, e com fundamento no Parecer Jurídico e em conformidade com as leis vigentes, DEFIRO o pleito administrativo, para a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, de 30 (trinta) dias em favor do servidor VANESSA DE SOUSA LIMA, a partir da data de 03 de novembro de 2026, em conformidade com o art. 102 da Lei Municipal n° 018, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece o Regime Jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venha-Ver.

Determino à juntada de cópia desta decisão para fins de arquivo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, Estado do Rio Grande do Norte, 29 de outubro de 2026.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO ELISMARQUE FERNANDES BARRETO

Secretário de Administração e Tributação 


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:C8A1DC60