ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 177 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 49/2018 – que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN o cargo de Diretor Geral, de provimento em comissão.
Art. 2° - Descrição detalhada das atribuições:
§ 1° - Da gestão de pessoas:
I – Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio e prestar o apoio necessário;
II – Julgar justificativas ou faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente;
III – Controlar frequência dos servidores;
IV – Elaborar escalas de serviços dos servidores, quando necessário;
V – Orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de Auxiliar de Serviços Gerais, Digitador, Motorista, Secretário Legislativo, Assessor Legislativo, designando-as de forma adequada;
VI –Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvindo os respectivos superiores;
VII- fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;
VIII – Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal em todos os seus aspectos;
IX – Auxiliar nos processos relativos a concurso público, controle de admissões, controle de vagas disponíveis e demais processos pertinentes;
X – Coordenar as atividades administrativas do Auxiliar de Serviços Gerais, Digitador, Motorista, Secretário Legislativo, Assessor Legislativo;
XI – Auxiliar na gestão operacional das avaliações de estágio probatórios e de desempenho corrente dos servidores efetivos e comissionados.
§ 2° - Compras:
I – Controlar o estoque providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara Municipal e redigir solicitações de compras;
II – Auxiliar a elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;
III – Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de processos licitatórios;
IV – Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;
V – Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;
VI – Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e guarda.
VII – Coordenar-se a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio, promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;
VIII- Promover o controle dos prazos de entregas de materiais e serviços contratados;
IX – Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços;
X – Promover todo e quaisquer atos de compra para melhor desenvoltura de atos e/ou eventos realizados pela Câmara Municipal sob determinação e orientação da Presidência;
XI – Prestar todas as informações pertinentes e necessárias ao Controle Interno a fim de realizar-se os procedimentos de fiscalização.
§ 3° - Expediente:
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa Diretora e os Vereadores quanto ao uso dos equipamentos disponíveis e no que mais for pertinente;
II – Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados pela Presidência ou solicitados sob determinação desta;
III – Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das sessões legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
IV – Garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
V – Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;
VI – Supervisionar a publicação e divulgação de atos e de noticias no site da câmara e demais redes sociais.
§ 4° - Geral:
I – Desempenhar ações quanto a realização de solenidades, quando determinado pela Presidência;
II – Promover ações de interações entre os servidores, inclusive promovendo comemorações de natalício e outras comemorações pertinentes sob determinação da Presidência.
III – Providenciar ações de organização e coordenação em tudo que for para o bom desempenho das funções e sob determinação ou orientação da Presidência.
IV – Manter conduta profissional compatível com os principais reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência.
Art. 3° - Quanto aos requisitos para o ingresso, remuneração, número de vagas, carga horaria semanal, temos:
|
NOMECLATURA |
REQUISITOS |
NÚMERO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNE-RAÇÃO |
|
Diretor Geral |
Nível Médio |
01 (um) |
30 h |
R$: 2.277,00 |
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Impacto Financeiro e Orçamentário
O impacto financeiro decorrente da criação do cargo foi analisado, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e será absorvido pelo orçamento da Câmara Municipal sem a necessidade de suplementação orçamentária, conforme estabelecido no Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025. (Após sanção, tornara-se Lei Municipal de Nº 177/2025 ).
A remuneração anual do cargo será de R$ 29.601,00, considerando o salário mensal de R$ 2.277,00.
Considerando que o limite legal de despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, este impacto financeiro se mostra compatível com a realidade orçamentária e atende às exigências constitucionais e legais.
FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS
Contador
CPF: 009.***.***.-40
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:C8A54920