ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PARECER CME Nº 03/2026
PARECER CME Nº 03/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN
ASSUNTO: Apreciação e manifestação favorável ao Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Política Municipal de Alfabetização.
RELATORA: Margarida Maria Sampaio Fernandes Dantas
COMISSÃO DE TRABALHO: Elder Fernandes do Rego, Luzirene Lobo da Cunha, Margarida Maria Sampaio Fernandes Dantas, Ângela Maria Nogueira Sampaio da Silva, Maria da Apresentação de Oliveira Marques, Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, , Leilane Maria de Castro, Miriam Lopes da Silva, Janaina Maria Fernandes, Wanessa Jácome França Souza, Amon Abrantes de Lima, Lizandra Maria de Castro Fernandes, Alana Cyntia Rodrigues, Monaliza Correia Bento, Claudivânia Ferreira de Queiroz, Marcelina Lima de Castro Neta, Ângela Maria Fernandes Queiroz Andrade, Francisco Izac Dias, Raquel Gerôncio de Albuquerque Queiroz, Clécio Sueldo da Silva.
EMENTA
Apreciação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Política de alfabetização. Regime de colaboração. Formação continuada. Acompanhamento pedagógico. Avaliação da aprendizagem. Recomposição das aprendizagens. Fortalecimento da gestão educacional e das práticas de alfabetização. Manifestação favorável à aprovação.
I – RELATÓRIO
O presente Parecer tem por finalidade apreciar o Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, elaborado no âmbito da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte e articulado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Pró-Alfa. O documento apresenta o planejamento das ações destinadas ao fortalecimento da alfabetização das crianças, com ênfase na garantia do direito à aprendizagem, na alfabetização na idade certa e na recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O PTA contempla a identificação da rede municipal, os indicadores educacionais, as metas norteadoras, os eixos estruturantes, as estratégias, as ações, os resultados esperados, os responsáveis, os períodos de execução e o acompanhamento do andamento das atividades previstas para o exercício de 2026. Entre as ações planejadas, destacam-se: I – fortalecimento da governança e da gestão da política municipal de alfabetização; II – realização de reuniões técnicas, fóruns e seminários de monitoramento; III – participação em formações continuadas, percursos formativos e ações de mentoria técnica; IV – acompanhamento das formações do PRO-LEEI e apoio às equipes pedagógicas; V – utilização dos resultados das avaliações internas e externas, incluindo os indicadores do CNCA, CAEd, PARC, SAEB e SIMAIS Alfa, conforme previsto no plano; VI – organização e fortalecimento dos cantinhos de leitura nas escolas municipais; VII – distribuição e acompanhamento da utilização dos materiais pedagógicos complementares, incluindo o Ciranda Potiguar; VIII – realização de intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens; IX – reconhecimento e socialização de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas escolas municipais; X – elaboração e acompanhamento de indicadores, relatórios e evidências que permitam avaliar a execução das ações e os resultados alcançados. O documento também estabelece metas relacionadas à ampliação dos níveis de alfabetização das crianças, à conclusão do Ensino Fundamental na idade recomendada e ao fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação da política educacional.
III – FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Plano de Trabalho Anual fundamenta-se no direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 205 e 206, e na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considera, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990; a Lei nº 14.113/2020, no que couber ao financiamento e à valorização da educação básica; e a Lei nº 14.934/2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005/2014 até 31 de dezembro de 2025, observada a legislação superveniente aplicável ao planejamento educacional. Consideram-se também as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, bem como as normas e orientações estaduais e municipais pertinentes à política de alfabetização, à formação dos profissionais da educação e ao acompanhamento dos resultados da aprendizagem. O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais e normativas, reconhece a importância do planejamento educacional como instrumento de organização, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, contribuindo para a garantia do direito de aprender de todas as crianças. Nessa perspectiva, o PTA constitui instrumento de planejamento e articulação das ações da Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares, os profissionais da educação e as instâncias de colaboração, favorecendo a definição de responsabilidades, a utilização de evidências pedagógicas e o acompanhamento dos resultados.
IV – ANÁLISE DO MÉRITO
Após apreciação do documento, verifica-se que o PTA 2026 apresenta um conjunto articulado de ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. O planejamento demonstra preocupação com a melhoria dos indicadores de aprendizagem, a formação continuada dos profissionais, o acompanhamento sistemático das escolas e a utilização dos resultados das avaliações para orientar intervenções pedagógicas. Destaca-se, ainda, a previsão de estratégias de recomposição das aprendizagens, o incentivo à leitura, a valorização das experiências pedagógicas exitosas e a construção de uma cultura de monitoramento e gestão baseada em evidências. O documento contempla aspectos relevantes para a organização da política municipal de alfabetização, especialmente ao estabelecer ações, responsáveis, períodos de execução, resultados esperados e situações de acompanhamento, favorecendo a articulação entre planejamento, execução e avaliação. O Conselho ressalta que a efetividade das ações dependerá da participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos, bem como da manutenção de mecanismos de acompanhamento e avaliação durante todo o período de execução. Recomenda-se, para o aprimoramento da implementação do PTA: a) manter atualizados os indicadores educacionais e as informações referentes às metas estabelecidas; b) assegurar o registro sistemático das ações realizadas, mediante relatórios, listas de participação, registros pedagógicos e demais evidências pertinentes; c) acompanhar periodicamente a execução das metas e dos prazos, promovendo os ajustes necessários diante das dificuldades identificadas; d) garantir que os resultados das avaliações sejam utilizados para orientar o planejamento docente e as intervenções pedagógicas; e) fortalecer a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; f) ampliar as oportunidades de participação e colaboração entre as escolas, a Secretaria Municipal de Educação e as famílias; g) apresentar ao Conselho Municipal de Educação relatórios periódicos de execução, com informações sobre as ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as providências adotadas; h) conferir a consistência dos dados, indicadores, metas e respectivos períodos de referência apresentados no documento, de modo a assegurar a fidedignidade das informações utilizadas no monitoramento. As recomendações acima têm caráter orientador e visam contribuir para a execução, o monitoramento e o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de alfabetização.
V – VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, considerando a relevância das ações propostas para a garantia do direito à alfabetização, a melhoria da aprendizagem, a recomposição das habilidades não consolidadas e o fortalecimento da gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino, voto favoravelmente à aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. Recomendo que sua execução seja acompanhada sistematicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, com apresentação de relatórios e evidências que permitam verificar o cumprimento das metas e a efetividade das ações planejadas. É o voto.
VI – DECISÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em sessão ordinária, realizada em 20 de Outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 03/2026, deliberou pela aprovação do Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026 da Rede Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, acompanhando o voto da relatora. A aprovação considera a relevância das ações propostas para o fortalecimento da política municipal de alfabetização e recomenda o acompanhamento contínuo de sua execução, com atenção ao cumprimento das metas, à qualidade das ações pedagógicas e à melhoria dos resultados de aprendizagem.
V – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, reunido em Sessão Plenária realizada em 20 de outubro de 2026, após análise e discussão do presente Parecer, APROVA por unanimidade. Delibera, portanto, FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026 e determina-se o encaminhamento do presente Parecer à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis e a adoção das medidas necessárias à publicação deste Parecer.
LUZIRENE LOBO DA CUNHA
Presidente
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:C8A92FD4