ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA BASE LEGAL: ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93; RESOLUÇÃO Nº 032/2016 – TCE/RN; RESOLUÇÃO Nº 024/2017 – TCE/RN; E DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2023.
REMO DA FONSEVA SILVEIRA, Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com a Secretária Municipal Saúde e a Secretária Municipal de Finanças, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente no que se refere à aquisição derefeiçõesque visa subsidiara alimentação dos funcionários que não podem deixar seus postos de trabalhos, seja porque estão submetidos a regime de plantão e não podem deslocar-se para suas residências durante o horário de café; ou almoço e ou janta; sendo necessário - assim - o fornecimento derefeições:
CONSIDERANDO que os pagamentos referentes ao processo administrativo nº 1.571/2023 a ser efetuado se trata de despesa inadiável e imprescindível, pois, visa assegurar à continuidade dos serviços prestados à população ipanguaçuense;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN; e Decreto Municipal nº 037/2023 no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de situação extraordinária; Fica justificada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a assegurar a aquisição derefeições, notadamente da Secretaria Municipal de Saúde, para o fornecedor: BRUNO P FERREIRA LTDA, inscrito sob o CNPJ de nº 19.416.511.0001-17, referente ao empenho de nº 1017001/2023, liquidado através da nota de liquidação nº 542/2023, pagamento feito através de transferência bancária.
Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:C8BDD9DD