ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 359/2024
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Passagem/RN, para a Legislatura de 2025/2028, observado o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
§1º - O Presidente da Câmara Municipal de Passagem/RN, perceberá, enquanto mantiver esta qualidade, o subsidio de R$ 500,00 a mais do que o vereador em exercício.
§2 - O aumento proposto só poderá ser efetivamente inserido nos vencimentos dos Vereadores a partir das datas citadas no art. 1, alíneas 1 “a” a “d”, sob pena de afronta às limitações impostas pelo art. 8º., I, da Lei Complementar Federal n. 173/2020.
Art. 2º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente, o percentual de 20% (vinte por cento), do subsidio do Deputado Estadual.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá a conta do Orçamento Geral do Município de Passagem/RN.
Art. 4ª – Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025, conforme artigo 1º, §, 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 12 de Abril de 2024.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:C8C2B593