ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 289/2021- ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÈNCIA SOCIAL E CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI ORDINÁRIA Nº 289/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselheiros Tutelares do município de Santa Maria - RN.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RN, no uso de suas atribuições, aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários a:

 

I - Todos os servidores que laboram junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Aos Conselheiros Tutelares;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:C8D9F134