ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 570/2018-GAB
INSTITUI O PROJETO TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO – TRANSPORTE DOS ALUNOS DE PEDRO VELHO/RN COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR E TRANSPORTAR OS ESTUDANTES PARA OUTRAS CIDADES, EM ORDEM ESTUDANTIL E EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO /RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Pedro/RN o projeto TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO, tem por finalidade organizar e transportar com número de veículos suficientes, a fim de atender a demanda existente de estudantes, para as cidades de: NOVA CRUZ, CANGUARETAMA E NATAL.
Parágrafo único. O projeto visa atender aos anseios de conhecimento e qualificação profissional dos cidadãos do Município de Pedro Velho/RN.
CAPÍTULO II
DOS FILIADOS
Art. 2° -. O projeto será constituído por um número ilimitado de beneficiários, desde que atendam os seguintes requisitos:
§1° - Podem ser beneficiários ao TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO todos os estudantes residentes ou domiciliados em Pedro Velho/RN, de nível técnico e universitário, bem como outros cursos profissionalizantes, respeitando a seguinte ordem:
I - Alunos universitários ou de escolas técnicas, residentes em Pedro Velho RN;
II - Alunos de cursos profissionalizantes diversos, residentes em Pedro Velho/RN;
III- Alunos matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado que residem em Pedro Velho/RN.
§2° - O TRANSPORTE TÉCNICO /UNIVERSITÁRIOnão faz distinção de classe social, concepção política, filosófica ou religiosa.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 3°. O estudante será admitido como beneficiário quando:
I - Manifestar seu efetivo interesse, dirigindo-se a Secretária de Educação;
II - Apresentar comprovante de inscrição em curso nível superior, técnico, profissionalizante e outro, fora do município de Pedro Velho/RN;
III - Comprovar residência ou domicílio no município de Pedro Velho/RN.
Art. 4° - O aluno poderá ser advertido por escrito quando:
I - Não apresentar declaração escolar, constando estar devidamente matriculado para o semestre.
Art. 5° - O cancelamento do benefício, com a exclusão do estudante se dará:
I - Pela suspensão definitiva, em virtude de falta grave julgada pela Secretaria de Educação.
II - Por não apresentar declaração, constando estar matriculado a cada semestre, após esgotadas as advertências por parte da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ESTUDANTES
Art. 6°. É direito do estudante:
I - Beneficiar-se dos serviços em veículos que ofereçam segurança aos mesmos no TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO.
II – Serem deixados pelo transporte Universitário na sua respectiva instituição de ensino, no local especificado, na sua ficha fornecida a Secretaria de Educação.
Art. 7°. São obrigação dos estudantes:
I - Comparecer às reuniões para tratar de assuntos relacionados ao TRANSPORTETÉCNICO/UNIVERSITÁRIO quando convocados;
II - Apresentar a Secretária Municipal de Educação do Município de Pedro Velho qualquer irregularidade verificada;
III - Fornecer a documentação necessária para admissão no TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 8°. as penalidades consistem em:
I - Advertência;
II - Suspensão;
§1° - Entende-se por advertência a comunicação escrita aos infratores que desobedecerem às normas estabelecidas.
§2°- Entende-se por Suspensão, como a exclusão do quadro de TRANSPORTE TÉCNICO/UNIVERSITÁRIO, perdendo todos os direitos.
§3°- Entende-se também como desobediência sujeita a advertência ou expulsão todo estudante que:
I - Depedrar o patrimônio público estragando ou sujando de alguma forma, os veículos de transporte como ônibus, vans, peruas ou carros;
II - Apossar-se individualmente de materiais pertencentes a terceiros.
Art. 9°. As penalidades serão impostas pela Secretária Municipal de Educação de Pedro Velho/RN.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 10°. Caberá a Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedro Velho, regulamentar a forma como se procederá ao controle do acesso ao transporte pelos beneficiários da presente lei.
Art. 11°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 20 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:C8F3A7B3