ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº 571/2023, de 16 de novembro de 2023 - LOA-2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 26 de abril de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - TABELAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO |
18 – Gestão Ambiental |
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SUB-FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROJETO |
2144 – Implantação do Sistema de Reuso de Águas Servidas |
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FONTE |
1.5010000 – Outros Recursos Não Vinculados |
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ELEMENTO |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
36.100,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.700,00 |
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4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente |
R$ |
9.200,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO |
17 – Saneamento |
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SUB-FUNÇÃO |
512 – Saneamento Básico Urbano |
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PROJETO |
1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico |
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FONTE |
17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
50.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 26 de abril de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C90A087B