ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº 571/2023, de 16 de novembro de 2023 - LOA-2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 26 de abril de 2024.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - TABELAS

Tabela I

ÓRGÃO

09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO

18 – Gestão Ambiental

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2144 – Implantação do Sistema de Reuso de Águas Servidas

FONTE

1.5010000 – Outros Recursos Não Vinculados

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

36.100,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.700,00

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$

9.200,00

SUBTOTAL

R$

50.000,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO

17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO

512 – Saneamento Básico Urbano

PROJETO

1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

FONTE

17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

SUBTOTAL

R$

50.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

50.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 26 de abril de 2024.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C90A087B