ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 01.007/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

O PREFEITOMUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, usando das atribuições legaisprevistas no art. 74, inciso I da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2026, Crédito Especial no valor de R$7.903,27 (SETE MIL NOVECENTOS E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), com a finalidade específica de cobrir despesa daSecretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme desdobramento a seguir:

 

Unidade Orçamentária:​10002–Fundo Municipal de Assistência Social

Função:​​​ 8 – Assistência Social

Subfunção:​​​244 – Assistência Comunitária

Programa:​​​ 81 - Assistência

Ação:​​​ 1.119 -Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00–Material de Consumo..................R$2.073.83

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 4.500,00

FONTE:166000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00–Material de Consumo..................R$1.329,44

FONTE:266000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo doSuperávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025 e da anulação de dotação destalhada a Seguir:

Unidade Orçamentária:​10002–Fundo Municipal de Assistência Social

Função:​​​ 8 – Assistência Social

Subfunção:​​​244 – Assistência Comunitária

Programa:​​​ 81 - Assistência

Ação:​​​ 1.119 -Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social-PROCAD-SUAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00–Equipamento e Material Permanente..................R$6.360,00

FONTE:166000001-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS

Artº 3º -Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2026a 2029e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 4º-Fica autorizado a abertura de crédito adicional parasuplementação destas dotações até o Limite de saldo de Superávit financeiro disponível na fonte do ProgramaPROCAD-SUASe do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, do respectivo Programa.

Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da PrefeituraMunicipal deSão Fernando/RN,21deoutubro de 2026. 67.º Ano de Emancipação Política.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Constitucional

 

CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO Lei n.º 1.007/2026

FONTE: 266000001- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS

( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025

1.329,44

( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

-

( C ) Créditos Extraordinários

-

( D ) Créditos Suplementares e Especiais

-

Valor utilizado decreto

 

Valor deste crédito

1.329,44

 

 

( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas

-

Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 03/09/2026

0,00

 

CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO PL_____/2026

FONTE: 166000001 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS-PROCADSUAS

1) Previsão da receita para exercício 2026

-

2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026

-

3) Total da arrecadação estimada para o exercício 2026

213,83

4) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

 

a) Previsão Receita para 2026(LOA)

 

b) Valor arrecadado até dezembro 2026

213,83

c) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

213,83

d) Valor Utilizado

-

e) Valor Utilizado neste decreto

213,83

f) Saldo de excesso em 03/09/2026

-

 

Paço da PrefeituraMunicipal de São Fernando/RN,21 de outubro de 2026.

 

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GENILSON MEDEIROS MAIA


Publicado por:
Caio César de Medeiros
Código Identificador:C922CCED