ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 482/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2021, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com Aprimoramento da Gestão do Sistema de Assistência Social – IGD SUAS, com recursos do Governo Federal, repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Programa Brasil Sorridente, Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR, Combate ao COVID-19, Aquisição de Ambulância e Manutenção de Atividade do Bloco Assistência Farmacêutica, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde e na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para dar suporte as despesas na Aquisição de Mobiliários Escolar, com Recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência de Convênios – Educação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

AÇÃO

UNIDADE

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS

10.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

14

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

FONTE

Título

13110000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA:

 

AÇÃO

UNIDADE

MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

1

90

04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

20.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIC5A

5.000,00

FONTE

Título

 

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

UNIDADE

PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

 

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

AÇÃO

UNIDADE

PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

1

90

04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

12.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10,000,00

FONTE

Título

 

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

AÇÃO

UNIDADE

COMBATE AO COVID-19

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

 

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

UNIDADE

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

 

FONTE

Título

12150000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO NESTAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:

303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

2136

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

FONTE

Título

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

361- ENSINO FUNDAMENTAL

 

1043

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR

UNIDADE

07.001

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

FONTE

Título

010220000

Transferências de Convênios - Educação

 

Parágrafo Único – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 28 de junho de 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:C9322FA8