ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 482/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2021, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com Aprimoramento da Gestão do Sistema de Assistência Social – IGD SUAS, com recursos do Governo Federal, repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Programa Brasil Sorridente, Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR, Combate ao COVID-19, Aquisição de Ambulância e Manutenção de Atividade do Bloco Assistência Farmacêutica, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde e na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para dar suporte as despesas na Aquisição de Mobiliários Escolar, com Recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência de Convênios – Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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AÇÃO |
UNIDADE |
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|
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS |
10.091 |
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|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
3 |
90 |
14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
5.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
12.000,00 |
|
FONTE |
Título |
||||
|
13110000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA:
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AÇÃO |
UNIDADE |
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|
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF |
09.091 |
||||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
1 |
90 |
04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIC5A |
5.000,00 |
|
FONTE |
Título
|
||||
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
||||
|
AÇÃO |
UNIDADE |
||||
|
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE |
09.091 |
||||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
3 |
90 |
39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00
|
|
FONTE |
Título |
||||
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
||||
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
|
AÇÃO |
UNIDADE |
||||
|
PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR |
09.091 |
||||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
1 |
90 |
04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10,000,00 |
|
FONTE |
Título
|
||||
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
||||
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
|
AÇÃO |
UNIDADE |
||||
|
COMBATE AO COVID-19 |
09.091 |
||||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
|
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
150.000,00 |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
|
FONTE |
Título |
||||
|
12140000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
||||
|
AÇÃO |
UNIDADE |
||||
|
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
09.091 |
||||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00
|
|
FONTE |
Título |
||||
|
12150000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO NESTAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:
303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
|
2136 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA |
UNIDADE |
09.091 |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
|
FONTE |
Título |
||||
|
12200000 |
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
361- ENSINO FUNDAMENTAL
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1043 |
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR |
UNIDADE |
07.001 |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
VALOR: |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
|
FONTE |
Título |
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|
010220000 |
Transferências de Convênios - Educação |
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Parágrafo Único – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 28 de junho de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:C9322FA8