ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2020. DE 04 DE AGOSTO DE 2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em decorrência de despesas de exercícios anteriores para pagamento de patronais no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais).

 

Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 em decorrência de despesas patronais de exercícios anteriores conforme descrito abaixo:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial

Programa: 0075 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.024 – Programa Saude Bucal.

Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial

Programa: 0075 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.025 – Programa Saúde da Família - SF.

Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial

Programa: 0075 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.026 – Nucleo de Apoio a Saude da Familia-NASF.

Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e sinco mil reais)

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Und. Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Projeto/Atividade: 1.004 – Parcelamento Divida Caern.

Natureza da Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato.

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.012 – Prog. Distrib. de Material Didático.

Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. P/ dist. gratuita

Fonte de Recurso: 11240000 – Outras Transferências do FNDE

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.013 – Programa Transporte Escolar

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação

Valor: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer

Und. Orçamentária: 0601 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0048 – Cultura

Projeto/Atividade: 2.014 – Manut. Sec. Desporto, Turismo e Lazer

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Total do Crédito Adicional Suplementar .................R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 04 de agosto de 2020.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:C944D8A0