ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

“Art. 75.É dispensável a licitação:[...]II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

TornarDISPENSÁVELa licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: contratação dos serviços de divulgação de propaganda institucional e de outros avisos correlatos de interesse público, por meio de carros de som, destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Japi/RN, composta pelo Gabinete Civil, diversas Secretarias Municipais e demais órgãos administrativos., em favor da empresa:FRANCISCO ADASIVIO DIAS SOARES 03602263452, inscrita no CNPJ sob nº 26.312.960/0001-80, com sede estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, importando no valor global de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais ).

 

A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 523/2024 bem como se enquadramento legal, RATIFICO o Termo DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2024, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 28 de maio de 2024.

 

SIMONE FERANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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