ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 66.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com a seguinte classificação:
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Unid. Orçamentária: |
04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
13 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos |
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Ação: |
2093 - MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC |
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Natureza da despesa: |
Fonte: |
Valor: |
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3.3.90.30 |
16600000 |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.32 |
16600000 |
R$ 36.000,00 |
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão da anulação de dotação, conforme detalhamento abaixo e seu financiamento, provenientes de recursos da União, conforme classificação 1.7.1.6.50.0.1.99 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
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Unid. Orçamentária: |
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função: |
99 – Reserva de Contingência |
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Subfunção: |
999 – Reserva de Contingência |
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Programa: |
0999 – Reserva de Contingência |
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Ação: |
2999 – Reserva de Contingência |
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Natureza da despesa: |
Fonte: |
Valor: |
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9.9.99.99 |
15000000 |
R$ 66.000,00 |
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 021, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 023, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 033, de 27 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 19 de agosto de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:C94EEEBF