ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2021

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN autorizado a reajustar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para o exercício de 2021, no montante de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - O valor referido segue parâmetro definido por Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, disposto no Inciso III, Parágrafo 1º, do artigo 9º A, estando em consonância ao disposto em parágrafo 5º, do art. 8º, da Lei Complementar de nº 173/2020.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com abertura de novos créditos adicionais orçamentários em percentuais equivalentes ao reajuste das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 26 de março de 2021.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:C951D326