ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Joaz Oliveira Mendes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, nos termos do artigo 30, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara e artigo 59, inciso VI, da Constituição Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2016

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000, ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TENDO COMO GESTOR À ÉPOCA, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EX-PREFEITO WALTER SOARES DE PAULA.

A Câmara Municipal de Extremoz Decreta:

Art. 1º. Ficam Desaprovadas as contas anuais do ex-Prefeito Municipal de Extremoz, o Sr. Walter Soares de Paula, referente ao exercício de 2000, em consonância com o Parecer externado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente referente ao processo 16175/2003-TC.

Art. 2º.Com o falecimento do gestor a época e comprovada a perda do objeto central dos autos sopesados, arquive-se o feito pelo período delineado na Constituição Federal, notadamente em seu §3º, artigo 31.

Art. 3º.Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Extremoz, em 21 de Dezembro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz 


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
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