ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026/CMDCA

Dispõe sobre a instituição e composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Bodó/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal que dispõe sobre sua criação e funcionamento;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituição e organização do Comitê de Gestão Colegiada para articulação e coordenação da Rede de Cuidado e Proteção Social no Município de Bodó/RN;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião ordinária híbrida realizada em 01 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído e definida a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Bodó/RN.

 

Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

Titular: Deise Daiane de Medeiros

 

Suplente: Leonice Angêlica de Oliveira Lima

 

II – Secretaria Municipal de Saúde

 

Titular: Anália Bruna de Araújo Veras

 

Suplente: João Félix da Silva Araújo

 

III – Secretaria Municipal de Educação

 

Titular: Irimar Soares da Silva

 

Suplente: Raimunda Cristiane de Medeiros

 

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Titular: Alline Alves de Oliveira

 

Suplente: Maria Gilvanuza de Oliveira

 

V – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Titular: Ana Isaura dos Santos Paz

 

Suplente: Cleide Maria de Macêdo Silva

 

VI – Segurança Pública - Polícia Militar

 

Titular: Lusiano da Silva Pereira

 

Suplente: Luiz de França de Medeiros

 

VII – Comunidade Quilombola

 

Titular: Josilene Pereira dos Santos

 

Suplente: Maricelia de Araújo Lopes

 

Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

 

I – Promover a articulação intersetorial entre os órgãos das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Conselho Tutelar e demais instituições integrantes da rede;

 

II – Elaborar, implementar, acompanhar e revisar periodicamente o Fluxo Intersetorial de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017;

 

III – Promover espaços de debate técnico, alinhamento institucional e definição de estratégias de atuação integrada;

 

IV – Fortalecer a organização e a qualificação da proteção social especializada no município;

 

V – Propor e incentivar a realização de formações, oficinas e capacitações continuadas destinadas aos profissionais da rede de atendimento;

 

VI – Acompanhar indicadores e dados relacionados aos atendimentos realizados pela rede, identificando fragilidades e propondo medidas de aprimoramento;

 

VII – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento dos processos intersetoriais;

 

VIII – Deliberar sobre demandas relacionadas à articulação e ao funcionamento da rede de proteção.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 01 de setembro de 2026.

 

ALLINE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C960BC17