ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 01 DE ABRIL DE 2024

“Acrescenta parágrafos ao artigo 6º da lei municipal 1.018/2024 que dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 6º da lei municipal 1.018/2024 os parágrafos §1º, §2º, §3º e §4, com as seguintes redações:

 

Art. 6º (...)

 

§1º O alvará de licença tem validade de 1 (um) ano, e deve ser renovado a cada 12 meses.

 

§2º No ato da renovação o taxista deverá apresentar os seguintes documentos:

 

carteira nacional de habilitação constando observação que exerce atividade remunerada;

comprovante de residência com endereço no município de Florânia, em nome do requerente, de seus pais ou cônjuge;

declaração de que exerce atividade de taxista no Município de Florânia, conforme modelo constante no anexo I desta lei.

certidão Negativa de Débitos do Município de Florânia/RN;

certidão de antecedentes criminais;

 

§3º O taxista que desobedecer ao prazo fixado no §1º, terá o seu alvará cancelado, bem como, perderá sua autorização para o serviço de transporte de passageiros/táxi.

 

§4º Após a publicação desta lei, será concedido o prazo de 30 dias (trinta) dias para a devida regularização de todos os alvarás que estejam há mais de 1 ano sem renovação, e após o termino deste prazo prevalecerá somente a validade prevista no §1º deste artigo.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 01 de abril de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C98F0079