ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°240/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°240/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN E A EMPRESA: QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA. NA FORMA ABAIXO:

 

Cláusula Primeira – Das Partes

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 139 Dr.ozenimo maia, Janduís - RN, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA., inscrita no CNPJ: 04.269.008/0001-09 com sede na AV. CONSELHEIRO AGUIAR, Nº 1555 – LOJA 31, BAIRRO: BOA VIAGEM, RECIFE/PE CEP: 51.111-011, neste ato representada pelo Sr. NILSON ALBINO PIMENTEL JUNIOR, portador do CPF nº 712.235.254-49, tem entre si justos e acordados a celebração do Contrato nº 240/2025, sujeitando-se as partes às normas da Lei das Licitações Consolidadas, nº 14.133 e alterações posteriores:

 

Cláusula Segunda – Do Objeto

Dilatação de prazo por 04 (quatro) meses, aplicado ao contrato N°240/2025 referente a Dispensa de licitação nº 68/2025, que tem como objeto Contratação de pessoa Jurídica especializada prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular, por meio de tecnologia GPS, com fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, destinados aos veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Janduís/RN

 

Cláusula Terceira – Da Fundamentação Legal: Artigo 107, da lei 14.133/21 e alterações posteriores, em consonância com as cláusulas consignadas no contrato inicial. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

 

Cláusula Quarta – Justificativa

A contratação de serviço de rastreamento e monitoramento veicular via GPS, com fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, se faz necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico de Janduís/RN, considerando que a frota municipal é composta por 14 (quatorze) veículos, dos quais 03 (três) são ambulâncias, utilizadas diariamente no transporte de pacientes em rotas intermunicipais e interestaduais, incluindo deslocamentos para estados vizinhos, como Ceará

 

Cláusula Quinta – Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo – Esse Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

 

Cláusula Sexta – Da Publicação e do Registro

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Janduís-RN, 27 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Janduís CNPJ: 08.349.003/0001-47

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal Contratante

 

Qualysat Tecnologia Rastreamento E Monitoramento de Veiculos LTDA

CNPJ: 04.269.008/0001-09

NILSON ALBINO PIMENTEL JUNIOR

Representante Legal

Contratada 


Publicado por:
Julio Everton Gurgel da Silva
Código Identificador:C99CEEBC