ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 294/2011.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 294/2011, de 01 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Código Tributário do município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN
Em, 01 de dezembro de 2011
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
CPF: 399.624.074-00
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:C9A01244