ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SANCIONA LEI Nº 294/2011.

O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, Promulga nesta data a Lei Nº 294/2011, de 01 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Código Tributário do município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências, e determina seus efeitos jurídicos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos-RN

Em, 01 de dezembro de 2011

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

CPF: 399.624.074-00


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:C9A01244