PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 13040002

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor LAD COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 26.683.873/0001-30) referente empenho nº. 13040002, datado em 13/04/2022, no valor de R$ 5.184,25 (CINCO MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), referente a nota fiscal nº. 1618. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referente à aquisição de materiais de construção. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal Aquisição de materiais serão destinados para a obra do PSF II do município de São Vicente, RN. Com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

 

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 25/04/2022.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde 

Matrícula 992