ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA VI - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO (ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS) - PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
ATA DE SESSÃO PÚBLICA
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
(ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS)
PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA OPERACIONALIDADE DA FROTA do Município de Upanema/RN, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes, acessórios e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao atendimento dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS previstos no Art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto -Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.
CONSIDERANDO o recebimento de NOVAS PROPOSTAS e DOCUMENTAÇÕES, a saber:
REGISTRO ÚNICO: No dia 08 de outubro do corrente ano, de forma presencial (in loco) por intermédio de protocolo devidamente assinado pela responsável à qual consta nos autos, foi realizada a entrega dos envelopes contendo dos documentos referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO por parte da empresa LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, CNPJ: 34.638.418/0001-40.
Diante das informações constatadas, daremos continuidade aos trâmites operacionais, na forma da Lei.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 14 de outubro de 2026, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes no PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, fundamentada na SESSÃO II – DO CREDENCIAMENTO, Art. 79, Inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, procederemos com a análise minuciosa acerca dos documentos apresentados pela proponente acima citada.
DAS CONSIDERAÇÕES QUANTO AO REGISTRO ÚNICO
(RECEBIMENTO E ANÁLISE - PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
(LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, CNPJ: 34.638.418/0001-40)
Após minuciosa análise dos documentos apresentados, constatamos o seguinte:
No que concerne a PROPOSTA DE PREÇOS, a proponente LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, CNPJ: 34.638.418/0001-40, restou clara a oferta nos LOTES 01, 02, 03, 09, 10, 12, 13 e 15 do presente CREDENCIAMENTO, estando as especificações constantes no documento no que tange aos VALORES, DESCONTOS e DESCRITIVOS DOS LOTES de acordo com as exigências presentes no Instrumento Convocatório – EDITAL, assim, não há óbices para sua RATIFICAÇÃO.
No que concerne aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a proponente LEONEIDE MARIA DE MELO LTDA, CNPJ: 34.638.418/0001-40, apresentou certidões de REGULARIDADE: FEDERAL / ESTADUAL / MUNICIPAL / CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS / TRABALHISTA, bem como, CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL devidamente válidas e vigentes considerando a data de protocolo, a saber: 08 de outubro do corrente ano.
ENTRETANTO, no que concerne a CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS, o documento apresentado consta a data de emissão em: 24 de setembro do corrente ano, com validade no período compreendido em: 12/09/2026 a 11/10/2026, ou seja, data inferior à presente data de análise por parte do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio (conforme autos), a saber: 14 de outubro do corrente ano.
POR CONSEGUINTE, para fins de comprovação que a empresa ainda continua devidamente regular perante as obrigações com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na presente data (conforme autos), o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio procedeu NOVA CONSULTA diante da CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS por meio do link: (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf), haja vista, sua validade expirou conforme data supracitada.
O procedimento acima encontra amparo Legal no PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, bem como, INTERESSE PÚBLICO e BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, exaustivamente constante em Decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, onde podemos citar os ACÓRDÃOS 1211 e 2443/2021 – PLENÁRIO-TCU que dispõe em síntese:
“Em razão do Princípio da Celeridade Processual, disposto na Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, bem como, Formalismo Moderado e Interesse Público, caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social ou trabalhista das proponentes, o Agente de Contratação poderá DURANTE A SESSÃO PUBLICA ou na condução do procedimento de contratação, NA CONSTATAÇÃO DA RESTRIÇÃO OU MERA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE, VISTO SER UM DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA PELA INTERNET, REALIZAR A CONSULTA NO SITIO REFERENTE A(S) CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA (S) QUE ENCONTRA (M)-SE VENCIDA (S) OU NÃO APRESENTADAS E ASSIM CONSTATAR DE IMEDIATO A SUA REGULARIZAÇÃO OU NÃO, fazendo constar na Ata da Sessão e anexando a referida Certidão Regular nos autos do processo, permanecendo com vistas franqueados a todos os interessados.”
REGISTRE-SE que o procedimento acima citado não trará qualquer alteração no que tange aos valores inicialmente apresentados pela empresa proponente, restringindo-se TÃO SOMENTE a comprovação de regularidade por meio de consultas públicas e disponíveis a todos, e não obstante, o pleno atendimento dos princípios constitucionais, dentre outros: o INTERESSE PÚBLICO e FORMALISMO MODERADO.
REGISTRE-SE AINDA que o RESULTADO DA CONSULTA consta em anexo a esta Ata e nos autos do processo para todos os efeitos necessários.
POR CONSEGUINTE, também constatamos o envio de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA compatível com o objeto licitado, e por se tratar de documento emitido por Pessoa Jurídica de Direito Privado, consta nos autos o relatório de autenticidade da assinatura digital, haja vista, comprova que a assinatura é autêntica, sendo de plena responsabilidade do emissor as informações nele expostas. REGISTRE-SE TAMBÉM, que houve a remessa das DECLARAÇÕES exigidas nos autos do processo.
Diante disso, nada desabona sua qualificação e atendimento ao Instrumento Convocatório - EDITAL, não havendo óbices quanto seu atendimento aos dispostos no PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, sendo a presente empresa declarada CREDENCIADA.
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelo presente.
Upanema/RN, 14 de outubro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:C9CA02AA