ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
Nº 014/2025
A Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Prefeita, torna público que RECONHECE e RATIFICA a inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica da M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI - ME, CNPJ: 26.767.296/0001 - 64, no valor global de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica espeializada em assessoria em sistema de Receita Federal com regularização das pendências federais, com amparo legal na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024 para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN.
Serrinha/RN, 10 de janeiro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinan Martins do Nascimento
Código Identificador:C9CB7B7F