ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL Nº 051/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN N° 179/2026)
O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ nº 08.095.283/0001-04 e com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, torna público por meio da Agente de Contratação, designada pelo designado pela Portaria nº 093/2026, que realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, na hipótese do Art. 75, VIII (EMERGENCIAL), nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e do DECRETO MUNICIPAL Nº 1.419, DE 10 DE ABRIL DE 2024, e demais normas aplicáveis.
E-mail para envio da proposta e documentação:
cotacoesdispensas@hotmail.com
1 - OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1 O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, REFERENTE AOS ITENS FRACASSADOS OU DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 A adjudicação do objeto é POR ITEM.
1.3 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:
2.1 A presente Chamada Pública permanecerá aberta pelo prazo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contados a partir da data de sua publicação no PNCP e Site oficial do Município e os respectivos documentos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico oficial para os processos de contratação direta: cotacoesdispensas@hotmail.com fazendo referência ao Processo Administrativo MJ/ RN nº 179/2026 – Dispensa nº 051/2026.
2.2 O prazo para apresentação da proposta de preços, juntamente com a documentação de
habilitação, a contar da data da publicação, encerrando-se no dia 17 de novembro de 2026, às 10:00h.
3 – DA HABILITAÇÃO
3.1 Os documentos de habilitação estão especificados no Termo de Referência, e serão analisados na primeira fase de apuração, sendo HABILITADAS as empresas que apresentarem todos os documentos de habilitação, e INABILITADAS as empresas que não apresentarem todos os documentos de habilitação.
3.2 Quando todas as empresas forem INABILITADAS, a Agente de contratação abrirá diligência, concedendo o prazo de 01 dia útil contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências.
3.2.1 Também será concedido o prazo de 01 dia útil, contado do recebimento do e-mail, para o cumprimento das diligências, quando houver apenas uma (01) empresa interessada na seleção.
3.3 Após, será proferido julgamento conclusivo acerca da habilitação ou inabilitação das empresas interessadas, e realizada a apuração da fase de proposta.
4 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
4.2 A Proposta de Preços deverá:
a) conter as especificações detalhadas dos produtos cotados;
b) ser formulada em linguagem clara, sem rasuras e entrelinhas, assinada na última ou utilizado o certificado digital para a assinatura, de acordo com o modelo ANEXO II do termo de referência;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
d) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas com tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta dispensa, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
e) conter os dados da empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato, e bem como a indicação, mediante nome e documentos pessoais, da pessoa responsável pela assinatura do contrato decorrente deste procedimento e indicação do nome do estabelecimento bancário, localidade e número da conta - corrente em que deverá ser efetivado o pagamento;
4.3 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo e seus Anexos.
4.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente termo de referência e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
4.5 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administração.
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 As condições de pagamento estão especificadas no Termo de Referência.
6 – DA CONTRATAÇÃO
6.1 Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
6.2 O adjudicatário terá o prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato administrativo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
6.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o Município de Jucurutu/RN para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá disponibilizar o instrumento contratual para que seja assinado e devolvido no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
6.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
6.5 O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
6.6 Na assinatura do contrato administrativo será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
i) fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
· Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 7.1.a deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1. a 7.1.l;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.b a 0 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.h a 7.1.l, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
7.3 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
7.4 Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
7.5 Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
7.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
a) republicar o presente aviso com uma nova data;
b) valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
· No caso do subitem, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
c) fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
8.2 As providências dos subitens “a” e “b” do 8.1 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente do Município de Jucurutu/RN na respectiva notificação.
8.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração.
8.5 No julgamento das propostas e da habilitação, o Município de Jucurutu/RN poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse o Município de Jucurutu/RN, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
8.7 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
8.8 O Município de Jucurutu/RN poderá revogar o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
8.9 O Município de Jucurutu/RN deverá anular o presente Aviso de Contratação Direta, no todo ou em partes, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
8.10 A anulação do procedimento de Contratação Direta, não gera direito à indenização, ressalvada do disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.11 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município de Jucurutu/RN.
8.12 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Valores Máximos de Referência;
ANEXO III - Modelo da Proposta de Preços;
ANEXO IV – Modelo de Declaração Nepotismo
ANEXO V - Minuta de Termo de Contrato.
Jucurutu/ RN, 13 de novembro de 2026.
Janat Érika Fernandes de Medeiros
Agente de Contratação
(assinado digitalmente)
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste documento a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, REFERENTE AOS ITENS FRACASSADOS OU DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM | DESCRIÇÃO DE ITEM | UND | QTD |
01 | ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL 30ML | FRASCO | 130 |
02 | AZITROMICINA 500MG | COMPRIMIDO | 6.500 |
03 | CETOCONAZOL 2% SHAMPOO 100ML | FRASCO | 40 |
04 | CETOCONAZOL 200MG | COMPRIMIDO | 400 |
05 | DEXAMETASONA 0,1MG/ML 100ML (ELIXIR) | FRASCO | 500 |
06 | ENALAPRIL, MALEATO 5MG | COMPRIMIDO | 7.500 |
07 | ESTRIOL 1MG/G 50G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 200 |
08 | FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO 160MG/ML + FOSFATO DE SÓDIO DIBÁSICO 60MG/ML ENEMA 130ML (USO RETAL) | FRASCO | 200 |
09 | LACTULOSE 667MG/ML 120ML (XAROPE) | FRASCO | 500 |
10 | LORATADINA 10MG | COMPRIMIDO | 4.000 |
11 | METILDOPA 500MG | COMPRIMIDO | 1.500 |
12 | MICONAZOL, NITRATO 20MG/G CREME VAGINAL 80G C/ APLICADOR | BISNAGA | 250 |
13 | NEOMICINA + BACITRACINA 5MG + 250UI/G 15G (CREME) | BISNAGA | 1.000 |
14 | NISTATINA 25.000UI/G 60G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 150 |
15 | SULFADIAZINA DE PRATA 1% 30G (CREME) | BISNAGA | 600 |
16 | SULFATO FERROSO 25MG/ML 30ML (SOLUÇÃO ORAL) | FRASCO | 75 |
17 | SULFATO FERROSO 40MG | COMPRIMIDO | 15.000 |
1.
1.1.
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, conforme disposto no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021 e art. 2º, II, do Decreto Municipal nº 1.411/2024.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses.
1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação a vigência da contratação.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 A presente contratação emergencial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar o abastecimento de medicamentos destinados à Farmácia Básica da Rede Pública Municipal de Saúde de Jucurutu/RN, considerando que determinados itens do Pregão Eletrônico nº 030/2026, Processo Administrativo nº 062/2026, restaram fracassados ou desertos, impossibilitando sua aquisição por meio do referido procedimento licitatório.
2.2 Conforme demonstrado no relatório de itens fracassados e desertos, o certame não obteve êxito na contratação de diversos medicamentos essenciais ao atendimento da população. Atualmente, os estoques dos medicamentos contemplados nesta demanda encontram-se esgotados, tornando necessária a adoção de medidas imediatas para restabelecer o fornecimento e evitar prejuízos à assistência farmacêutica municipal.
2.3 A ausência desses medicamentos compromete a continuidade dos tratamentos dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente daqueles que necessitam de uso contínuo, podendo ocasionar agravamento de condições clínicas, interrupção de tratamentos e aumento da demanda por atendimentos nas unidades de saúde.
2.4 Diante desse cenário, torna-se indispensável a contratação emergencial para suprir as necessidades imediatas da Farmácia Básica Municipal, garantindo o fornecimento dos medicamentos pelo período estimado de 03 (três) meses, enquanto são adotadas as providências necessárias à conclusão de novo procedimento licitatório regular. Ressalta-se que a presente contratação possui caráter excepcional e temporário, limitada aos quantitativos necessários para atender à demanda emergencial, buscando assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e evitar maiores prejuízos à população.
2.5 Dessa forma, a contratação pretendida visa restabelecer o abastecimento da Farmácia Básica Municipal, garantir a continuidade dos tratamentos e preservar a saúde dos usuários do SUS, observadas as disposições do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A melhor solução é uma AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, REFERENTE AOS ITENS FRACASSADOS OU DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026, que deverá ser realizada por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento por MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021.
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”
3.2 A realização da contratação direta de que se refere esse instrumento possibilita que a necessidade demandada seja suprida em atendimento ao que preconiza a legislação, possibilitando eficiência no suprimento da necessidade.
3.3 Portanto, a escolha desta CONTRATAÇÃO se fundamenta na necessidade de atender prontamente à demanda emergencial da Secretaria Municipal de Saúde, restabelecendo o abastecimento da Farmácia Básica Municipal e garantindo uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 Não é admitida a subcontratação do objeto.
4.2 Não haverá exigência de garantia de proposta ou garantia de contrato.
4.3 CRITÉRIO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
4.3.1 O fornecimento deverá ser realizado com observância aos requisitos de qualidade, segurança, eficácia, regularidade sanitária, rastreabilidade e conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência.
4.3.2 As propostas deverão conter, para cada item ofertado, no mínimo: nome comercial ou marca, quando houver; denominação do medicamento conforme Denominação Comum Brasileira – DCB ou Denominação Comum Internacional – DCI; concentração; forma farmacêutica; apresentação; unidade de fornecimento; nome do laboratório fabricante; composição; quantidade por embalagem; número do registro, cadastro, notificação ou declaração de isenção perante a ANVISA, quando aplicável.
4.3.3 Os medicamentos deverão possuir registro válido na ANVISA, quando exigível, e deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, lacradas, com identificação do fabricante, número do lote, data de fabricação, prazo de validade, composição, concentração, forma farmacêutica, apresentação e demais informações exigidas pela legislação sanitária.
4.3.4 Os medicamentos deverão possuir, no ato da entrega, prazo de validade mínimo de 75% da validade total do fabricante, admitindo-se, excepcionalmente, percentual inferior mediante justificativa formal e prévia autorização da Administração.
4.3.5 O transporte, armazenamento e entrega deverão observar as condições sanitárias adequadas à conservação dos medicamentos, inclusive controle de temperatura, quando aplicável, especialmente para medicamentos termolábeis ou que exijam condições especiais de conservação.
4.4 CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
4.4.1 Recomenda-se que sejam observados, os seguintes critérios de sustentabilidade:
4.4.2 Não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.3 Não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.4 Não descartar produtos químicos em local inapropriado;
4.4.5 Embalagens compactas e recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, preferência por indústria ou produtor local para assegurar menores distâncias e uso de modal de transporte mais eficiente;
4.4.6 Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
4.5 Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990.
4.6 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
4.6.1 Certificado de Regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do domicílio ou sede da empresa licitante.
4.6.2 Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, compatível com a atividade de distribuição, comercialização, armazenamento ou transporte de medicamentos, conforme o caso.
4.6.3 Licença ou Alvará Sanitário vigente, emitido pela vigilância sanitária estadual ou municipal competente da sede da licitante.
4.6.4 comprovações de registro, cadastro, notificação ou declaração de isenção do produto perante a ANVISA, quando aplicável, a ser apresentada na proposta ou no momento definido no Termo de Referência.
4.6.5 Quando o item cotado envolver medicamento sujeito a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e demais normas sanitárias aplicáveis, a licitante vencedora deverá apresentar Autorização Especial da ANVISA compatível com a atividade exercida, sem prejuízo da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), licença sanitária vigente e demais documentos exigíveis. A exigência de Autorização Especial será aplicável apenas aos itens sujeitos a controle especial, não devendo ser imposta indistintamente a todos os licitantes quando o item não demandar tal autorização.
5. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
5.1. São obrigações da contratante
5.1.1. Cumprir integralmente as cláusulas e condições estabelecidas no contrato, assegurando o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.
5.1.2. Efetuar o pagamento à contratada conforme as condições e prazos estabelecidos, observando a regular liquidação da despesa.
5.1.3. Fornecer à contratada todas as informações necessárias à adequada execução do objeto contratual.
5.1.4. Designar fiscal do contrato para acompanhar, supervisionar e atestar o fornecimento dos medicamentos, verificando sua conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos.
5.1.5. Exigir o cumprimento das normas sanitárias, técnicas e regulatórias aplicáveis, especialmente aquelas expedidas pela ANVISA e demais órgãos competentes, rejeitando produtos que não atendam às especificações exigidas.
5.1.6. Comunicar formalmente à contratada quaisquer irregularidades constatadas no fornecimento, adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.
5.2. São obrigações da contratada
5.2.1. Fornecer os medicamentos de forma parcelada, imediata e conforme a demanda da Administração, garantindo qualidade, procedência e conformidade com as especificações técnicas exigidas.
5.2.2. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do contrato, incluindo transporte, armazenamento, tributos e entrega dos medicamentos.
5.2.3. Garantir que todos os medicamentos estejam em conformidade com as normas sanitárias vigentes, devidamente regularizados junto à ANVISA, quando aplicável, e acompanhados de registro, notificação ou certificação exigida.
5.2.4. Possuir e manter válidas todas as licenças, autorizações e registros exigidos pelos órgãos competentes para o exercício da atividade.
5.2.5. Realizar o transporte dos medicamentos em condições adequadas, assegurando a integridade, segurança e, quando necessário, o controle de temperatura e armazenamento apropriado.
5.2.6. Assegurar que os medicamentos sejam entregues em perfeitas condições de uso, acondicionados em embalagens adequadas, íntegras, identificadas, com número de lote, data de fabricação e prazo de validade.
5.2.7. Substituir, imediatamente e sem ônus para a Administração, quaisquer medicamentos que apresentem irregularidades, estejam em desacordo com as especificações ou impróprios para utilização.
5.2.8. Atender prontamente às solicitações da Administração relacionadas ao objeto contratual.
5.2.9. Responsabilizar-se integralmente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de falhas no fornecimento, inclusive por medicamentos defeituosos ou inadequados ao uso.
6. EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1 Rotinas de Execução
6.1.1 O fornecimento dos medicamentos será realizado de forma parcelada, imediata e conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de Ordem de Fornecimento pela Administração.
6.1.2 A Ordem de Fornecimento conterá, no mínimo:
a) identificação do item;
b) quantidade;
c) local de entrega;
d) prazo de entrega;
e) responsável pelo recebimento.
6.1.3 O fornecimento somente poderá ocorrer após emissão formal da Ordem de Fornecimento.
6.1.4 A contratação deverá ser formalizada em caráter prioritário, considerando a urgência decorrente do risco de desabastecimento da rede municipal de saúde.
6.1.5 A Ordem de Fornecimento será encaminhada preferencialmente por e-mail institucional, devendo a CONTRATADA confirmar formalmente o seu recebimento.
6.1.6 O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento pela CONTRATADA.
6.1.7 A CONTRATADA deverá fornecer os medicamentos conforme especificações constantes na proposta vencedora e no Termo de Referência.
6.1.8 O recebimento provisório e definitivo observará o disposto em tópico próprio do Termo de Referência.
6.2 Forma de Execução e Fiscalização
6.2.1 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado.
6.2.2 A fiscalização verificará:
a) conformidade dos medicamentos com as especificações técnicas;
b) qualidade e integridade das embalagens;
c) cumprimento dos prazos;
d) validade dos medicamentos;
e) regularidade sanitária e de segurança aplicáveis.
6.3 Condições de Entrega
6
6.1
6.2
6.3
6.3.1. O prazo para entrega dos produtos será de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, podendo a Administração estabelecer prazo inferior em situações devidamente justificadas.
6.3.2. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, a Contratada deverá comunicar formal e imediatamente à Administração, apresentando justificativa fundamentada, que será analisada quanto à sua aceitabilidade, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.
6.3.3. Os medicamentos deverão ser entregues no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jucurutu/RN na respectiva Ordem de Fornecimento. Para fins de comunicação administrativa, a Secretaria está situada na Rua Epaminondas Lopes, nº 166, Centro, Jucurutu/RN, e utiliza o e-mail institucional comprassmsjucurutu@gmail.com.
6.3.4. Os medicamentos deverão possuir, no ato da entrega, prazo de validade mínimo de 75% da validade total do fabricante, admitindo-se, excepcionalmente, percentual inferior mediante justificativa formal e prévia autorização da Administração.
6.3.5. Os custos e a responsabilidade pelo transporte, carga, descarga e demais operações logísticas correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, devendo o transporte ocorrer em condições adequadas de segurança, higiene e conservação, observadas as exigências de temperatura, umidade e demais condições estabelecidas pelo fabricante e pela legislação sanitária aplicável.
6.3.6. Os medicamentos deverão ser entregues em perfeitas condições de uso, em embalagem original, lacrada, inviolada e devidamente identificada, contendo todas as informações obrigatórias previstas na legislação sanitária, tais como: número do lote; datas de fabricação e validade; identificação do fabricante; número de registro na ANVISA; concentração e forma farmacêutica, quando aplicável.
6.3.7. A execução do objeto deverá observar integralmente a legislação sanitária vigente, incluindo normas da ANVISA relativas à armazenagem, transporte, rastreabilidade e controle de qualidade dos medicamentos, bem como, quando aplicável, as disposições da Portaria SVS/MS nº 344/1998 para itens sujeitos a controle especial.
6.3.8. A Contratada deverá substituir, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sem ônus para a Administração, quaisquer medicamentos que:
a) apresentem avarias ou danos;
b) estejam com prazo de validade inferior ao exigido;
c) estejam em desacordo com as especificações;
d) apresentem alteração físico-química;
e) apresentem divergência de lote, registro ou identificação;
f) estejam impróprios para uso ou dispensação na rede pública.
6.3.9. A CONTRATADA deverá assegurar o regular cumprimento das Ordens de Fornecimento emitidas, evitando falhas injustificadas que possam comprometer a continuidade do abastecimento e dos tratamentos dos usuários da rede pública de saúde.
6.3.10. A Contratada responderá integralmente pela qualidade, regularidade e segurança dos medicamentos fornecidos, bem como pelo cumprimento dos prazos e condições estabelecidas, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de falhas no fornecimento, transporte, armazenamento ou entrega, sem ônus adicional para a Administração.
6.3.11. Caso algum medicamento fornecido seja objeto de recolhimento, suspensão, interdição cautelar ou determinação sanitária emitida pela ANVISA ou autoridade competente, a Contratada deverá promover sua substituição ou recolhimento imediato, sem ônus para a Administração.
6.4 Transferência de Conhecimento
6.4.1 Não se aplica transferência de conhecimento em razão da natureza do objeto, que consiste no fornecimento de bens comuns.
6.5 Procedimentos de Transição e Finalização do Contrato
6.5.1 Não haverá necessidade de transição contratual específica, considerando tratar-se de fornecimento de bens comuns.
6.5.2 A CONTRATADA deverá concluir as entregas regularmente autorizadas até o encerramento da vigência contratual.
6.6 Controle de Quantidades
6.6.1 Cada Ordem de Fornecimento indicará os quantitativos dos medicamentos cuja entrega estiver autorizada.
6.6.2 É vedado o fornecimento em quantitativos superiores aos autorizados.
6.7 Mecanismos Formais de Comunicação
6.7.1 Constituem mecanismos formais de comunicação entre as partes:
a) Ordem de Fornecimento;
b) e-mail institucional (meio oficial e obrigatório).
6.7.2 Todas as tratativas administrativas, notificações, solicitações, justificativas, pedidos de prorrogação e demais comunicações relacionadas ao contrato deverão ocorrer exclusivamente por meio de e-mail institucional, não sendo reconhecidas comunicações realizadas por aplicativos de mensagens instantâneas ou meios informais.
7. GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4. O Município de Jucurutu/ RN poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o Município de Jucurutu/ RN poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
7.7. O acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
7.8. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
7.8.1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências.
7.8.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
7.8.3. Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
7.8.4. Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.8.5. Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecida.
7.8.6. Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação.
7.8.7. Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7.8.8. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial.
7.8.9. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado. e
7.8.10. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Fiscalização Administrativa
7.9. O acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a regularidade fiscal, social e trabalhista, Verificações de ocorrências (Cumprimento das obrigações contratuais, Obediência aos prazos estabelecidos, Entrega dos documentos obrigatórios, elaboração e encaminhamento de relatório mensal das atividades, prestação dos serviços/entrega dos serviços com a qualidade esperada, Informação ou comunicação de situações a que estava obrigado), notificação extrajudicial, suspensão do contrato, necessidade de rescisão, alterações contratuais, percentual em relação ao valor do contrato, necessidade de reajustes, revisões, repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento.
7.10. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
7.10.1. Prestar apoio administrativo e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
7.10.2. Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
7.10.3. Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
7.10.4. Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
7.10.5. Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial;
7.10.6. Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e
7.10.7. Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Gestor do Contrato
7.11. A coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.
7.12. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
7.12.1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;
7.12.2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
7.12.3. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
7.12.4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço/compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
7.12.5. Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata a gestão de contrato;
7.12.6. Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
7.12.7. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
7.12.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
7.12.9. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
7.13. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8. MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Do recebimento
8.1 Os medicamentos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2 Os medicamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de dois (02) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos produtos nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
8.8 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para fins de liquidação.
8.8.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.
8.9 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a. O prazo de validade;
b. A data da emissão;
c. Os dados do contrato e do órgão contratante;
d. O período respectivo de execução do contrato;
e. O valor a pagar; e
f. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.10 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
8.11 A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
8.12 A Administração deverá:
8.12.1 verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
8.12.2 identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.13 Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.14 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.15 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.16 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao Município de Jucurutu/RN.
Prazo de pagamento
8.17 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até TRINTA (30) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
8.17.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Município de Jucurutu/RN, conforme art. 4º, §3º da Resolução nº 011/2024-TCE/ RN.
8.18 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) TX = Percentual da taxa anual = 6%
|
I =
|
I = 0,00016438
|
9. FORMA DE PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado a cada faturamento, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.3.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.4 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10. SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.
8.
9.
10.
10.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
10.1.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento por MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, nos termos do Art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
10.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
10.2.1. Habilitação jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
f) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.2.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais e Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor
10.2.4 Qualificação técnica:
a. Certificado de Regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do domicílio ou sede da empresa licitante.
b. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, compatível com a atividade de distribuição, comercialização, armazenamento ou transporte de medicamentos, conforme o caso.
b.1. Quando o item cotado envolver medicamento sujeito a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e demais normas sanitárias aplicáveis, a licitante vencedora deverá apresentar Autorização Especial da ANVISA compatível com a atividade exercida, sem prejuízo da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), licença sanitária vigente e demais documentos exigíveis. A exigência de Autorização Especial será aplicável apenas aos itens sujeitos a controle especial, não devendo ser imposta indistintamente a todos os licitantes quando o item não demandar tal autorização.
c. Licença ou Alvará Sanitário vigente, emitido pela vigilância sanitária estadual ou municipal competente da sede da licitante.
10.3.Preferência ME/EPP/Equiparadas na Participação na Licitação:
NÃO
10.4.Regionalização:
NÃO
O presente Termo de Referência foi elaborado pelo servidor - LUIZ EDUARDO SOARES DA CRUZ – Diretor da Divisão de Termo de Referência.
ANEXO II
VALORES MÁXIMOS DE REFERÊNCIA
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QTD. | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
01 | ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL 30ML | FRASCO | 130 | 4,95 | 643,50 |
02 | AZITROMICINA 500MG | COMPRIMIDO | 6.500 | 1,35 | 8.775,00 |
03 | CETOCONAZOL 2% SHAMPOO 100ML | FRASCO | 40 | 12,68 | 507,20 |
04 | CETOCONAZOL 200MG | COMPRIMIDO | 400 | 0,94 | 376,00 |
05 | DEXAMETASONA 0,1MG/ML 100ML (ELIXIR) | FRASCO | 500 | 4,28 | 2.140,00 |
06 | ENALAPRIL, MALEATO 5MG | COMPRIMIDO | 7.500 | 0,23 | 1.725,00 |
07 | ESTRIOL 1MG/G 50G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 200 | 21,22 | 4.244,00 |
08 | FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO 160MG/ML + FOSFATO DE SÓDIO DIBÁSICO 60MG/ML ENEMA 130ML (USO RETAL) | FRASCO | 200 | 11,73 | 2.346,00 |
09 | LACTULOSE 667MG/ML 120ML (XAROPE) | FRASCO | 500 | 10,36 | 5.180,00 |
10 | LORATADINA 10MG | COMPRIMIDO | 4.000 | 0,37 | 1.480,00 |
11 | METILDOPA 500MG | COMPRIMIDO | 1.500 | 1,43 | 2.145,00 |
12 | MICONAZOL, NITRATO 20MG/G CREME VAGINAL 80G C/ APLICADOR | BISNAGA | 250 | 16,73 | 4.182,50 |
13 | NEOMICINA + BACITRACINA 5MG + 250UI/G 15G (CREME) | BISNAGA | 1.000 | 7,63 | 7.630,00 |
14 | NISTATINA 25.000UI/G 60G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 150 | 18,12 | 2.718,00 |
15 | SULFADIAZINA DE PRATA 1% 30G (CREME) | BISNAGA | 600 | 13,63 | 8.178,00 |
16 | SULFATO FERROSO 25MG/ML 30ML (SOLUÇÃO ORAL) | FRASCO | 75 | 1,72 | 129,00 |
17 | SULFATO FERROSO 40MG | COMPRIMIDO | 15.000 | 0,41 | 6.150,00 |
VALOR TOTAL GLOBAL | 58.549,20 | ||||
A presente Pesquisa de Preço foi elaborado pela servidora - Gisele Viana Pereira de Medeiros
1.1.
1.2.
GisH – Pesquisadora Oficial.
ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
DADOS DA EMPRESA
|
Ref. Processo Administrativo nº 179/2026 – Dispensa nº 051/2026
Srª. Agente de Contratação
A Empresa ___________________ sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________, propõe ao Município de Jucurutu/RN, a aquisição dos itens abaixo indicados, nas seguintes condições:
a) Valores:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QTD. | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
01 | ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL 30ML | FRASCO | 130 |
|
|
02 | AZITROMICINA 500MG | COMPRIMIDO | 6.500 |
|
|
03 | CETOCONAZOL 2% SHAMPOO 100ML | FRASCO | 40 |
|
|
04 | CETOCONAZOL 200MG | COMPRIMIDO | 400 |
|
|
05 | DEXAMETASONA 0,1MG/ML 100ML (ELIXIR) | FRASCO | 500 |
|
|
06 | ENALAPRIL, MALEATO 5MG | COMPRIMIDO | 7.500 |
|
|
07 | ESTRIOL 1MG/G 50G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 200 |
|
|
08 | FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO 160MG/ML + FOSFATO DE SÓDIO DIBÁSICO 60MG/ML ENEMA 130ML (USO RETAL) | FRASCO | 200 |
|
|
09 | LACTULOSE 667MG/ML 120ML (XAROPE) | FRASCO | 500 |
|
|
10 | LORATADINA 10MG | COMPRIMIDO | 4.000 |
|
|
11 | METILDOPA 500MG | COMPRIMIDO | 1.500 |
|
|
12 | MICONAZOL, NITRATO 20MG/G CREME VAGINAL 80G C/ APLICADOR | BISNAGA | 250 |
|
|
13 | NEOMICINA + BACITRACINA 5MG + 250UI/G 15G (CREME) | BISNAGA | 1.000 |
|
|
14 | NISTATINA 25.000UI/G 60G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 150 |
|
|
15 | SULFADIAZINA DE PRATA 1% 30G (CREME) | BISNAGA | 600 |
|
|
16 | SULFATO FERROSO 25MG/ML 30ML (SOLUÇÃO ORAL) | FRASCO | 75 |
|
|
17 | SULFATO FERROSO 40MG | COMPRIMIDO | 15.000 |
|
|
VALOR TOTAL GLOBAL |
| ||||
b) Nos preços acima estão incluídos todos os insumos que o compõem, inclusive as despesas com: tributos, encargos sociais e trabalhistas, fretes, carga e descarga, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos produtos objeto desta Licitação.
c) Prazo de validade da proposta: (no mínimo de 60 dias).
d) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ autorização de compra no prazo determinado no Edital, indicando para esse fim o Sr. ____________________, Carteira de identidade nº _____________, CPF nº _______________, (função na empresa), (endereço residencial) como responsável legal desta empresa.
e) Dados bancários: (informar banco, agência e conta corrente).
f) E-mail para o recebimento da AC e Telefone de Contato: ________________.
Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
Local e data,
_____________________________________________
Nome e Cargo do Representante da Empresa
CPF nº
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEPOTISMO
A empresa.............................................................................., inscrita no CNPJ nº ......................., com sede na ................................., por intermédio de seu representante legal, o Sr.(a)........................, infra-assinado, portador (a) da Carteira de Identidade nº......................e do CPF/MF nº .................................., para os fins de classificação de sua proposta neste Processo Licitatório, em cumprimento ao disposto no art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ABAIXO DESCRITAS QUE IMPORTE NA PRÁTICA DE NEPOTISMO:
1 - vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores do Município de Jucurutu/ RN e com servidores Municipais ocupantes de cargo efetivo ou comissionado que desempenhem função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato;
2 - que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Atenciosamente,
Local e data.
________________________________________________
(assinatura do representante legal
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E A EMPRESA
MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° 08.095.283/0001-04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson Queiroz e Silva, brasileiro, casado, gestor público, portador de RG nº 19.44.995 (SSP/RN) e CPF nº 061.555.994-83, residente na Rua Ludgero Bezerra, nº 200, COHAB, Jucurutu/ RN, CEP: 59.330-000, e o(a) empresa .................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ..............., sediado(a) na .............................., em ........................ doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ..................... (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Dispensa de Licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1 O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, REFERENTE AOS ITENS FRACASSADOS OU DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1 Objeto da contratação:
ITEM | DESCRIÇÃO DE ITEM | UND | QTD |
01 | ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL 30ML | FRASCO | 130 |
02 | AZITROMICINA 500MG | COMPRIMIDO | 6.500 |
03 | CETOCONAZOL 2% SHAMPOO 100ML | FRASCO | 40 |
04 | CETOCONAZOL 200MG | COMPRIMIDO | 400 |
05 | DEXAMETASONA 0,1MG/ML 100ML (ELIXIR) | FRASCO | 500 |
06 | ENALAPRIL, MALEATO 5MG | COMPRIMIDO | 7.500 |
07 | ESTRIOL 1MG/G 50G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 200 |
08 | FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO 160MG/ML + FOSFATO DE SÓDIO DIBÁSICO 60MG/ML ENEMA 130ML (USO RETAL) | FRASCO | 200 |
09 | LACTULOSE 667MG/ML 120ML (XAROPE) | FRASCO | 500 |
10 | LORATADINA 10MG | COMPRIMIDO | 4.000 |
11 | METILDOPA 500MG | COMPRIMIDO | 1.500 |
12 | MICONAZOL, NITRATO 20MG/G CREME VAGINAL 80G C/ APLICADOR | BISNAGA | 250 |
13 | NEOMICINA + BACITRACINA 5MG + 250UI/G 15G (CREME) | BISNAGA | 1.000 |
14 | NISTATINA 25.000UI/G 60G (CREME VAGINAL) | BISNAGA | 150 |
15 | SULFADIAZINA DE PRATA 1% 30G (CREME) | BISNAGA | 600 |
16 | SULFATO FERROSO 25MG/ML 30ML (SOLUÇÃO ORAL) | FRASCO | 75 |
17 | SULFATO FERROSO 40MG | COMPRIMIDO | 15.000 |
1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência;
1.2.2 Aviso De Contratação Direta;
1.2.3 A Proposta do contratado; e
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1- O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4 CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5 CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1 O valor da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).
5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6 CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 28 de outubro de 2026.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.3 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.4 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.6 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.7 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
7.8 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.9 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.10 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.10.1 A Administração terá o prazo de um (01) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.11 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de um (01) mês.
7.12 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8 CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
8.4 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.7 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.8 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.11 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.12 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.13 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.14 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.15 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.16 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.17 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
8.18 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
8.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.20 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.21 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.22 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9 CLÁUSULA NONA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
9.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
9.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
9.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
1. Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de trinta (30) dias;
2. Moratória de 0,05% zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
i.O atraso superior a trinta (30) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.
6. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 11% a 19% do valor do Contrato.
7. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo Município de Jucurutu/RN decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o Município de Jucurutu/RN.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.1.1 O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.1.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.1.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.2 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.3.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3 Indenizações e multas.
12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral Município de Jucurutu/RN deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I – Gestão/Unidade:
09.009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
II – Fontes de Recursos:
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde;
16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
16003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais;
16210000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;
17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais;
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais;
16003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada;
16003130- Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão.
III – Programa de Trabalho:
0010 – Saúde para Todos.
IV – Elemento de Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo.
V – Plano Interno:
2223 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA;
2016 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
2024 – MANUT. ATIV. DA SECRETARIA DE SAUDE;
2048- MANUT. PROG. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL;
2229- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA LULA DE QUEIROZ SANTOS.
13.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se houver, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e na imprensa oficial do Município – FAMURN.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)
17.1 Fica eleito o Foro da Jucurutu/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
17.2 E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato, em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Jucurutu/RN, ___ de ____2026
________________________________ | ________________________________ |
Iogo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal P/CONTRATANTE | XXXXXXXXXXX P/CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
1 .................................................................... CPF nº .......................................................... | 2 .................................................................... CPF nº .......................................................... |
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:C9CF5C43