ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.

"Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte publico intermunicipal, e dá outras providências correlatas”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, estado do Rio Grande do Norte, APRESENTA para DISCUSSÃO e VOTAÇÃO o seguinte projeto de lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal Sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes., devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.

Parágrafo Único - Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino.

Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 3º Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo subseqüente à sua publicação.

Art. 4º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matricula escolar de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

a - Comprovante de matricula expedido pelo estabelecimento educacional;

b - Comprovante de residência;

c - Cópia de documento de identificação com foto.

§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao beneficio do transporte de que trata esta lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

§ 4º - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veiculo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

§ 5º - O aluno que suspender a realização do curso - "trancar a matricula", ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, 02 de Julho de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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